Decreto traz nova Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania

Medida adequa a estrutura à Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal

O Presidente da República editou decreto que aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

A medida adequa a estrutura regimental do Ministério ao previsto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal.

A alteração também promove as atualizações necessárias decorrentes da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que cria o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.

O ato ainda cria o Departamento de Gestão de Instalações Esportivas com o objetivo gerir e adotar as medidas necessárias à correta destinação do Legado Olímpico e dos projetos que envolvem a utilização do Parque Olímpico.

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República

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