Editado ato que aprova nova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O decreto objetiva dar efetividade às inovações trazidas na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nessa vertente, a proposta em tela apresenta reformulação da gestão e do quadro de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações atualmente existente na Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de aprimorar a estrutura até então vigente buscando avanços na sua capacidade de entregas.
Adicionalmente, são feitos ajustes pontuais no âmbito da Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Especial de Administração, objetivando ajustes e redistribuições nas suas estruturas de cargos e funções de confiança.
O ato não implica aumento de despesas.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
