Controladoria revisou mais de 140 casos de sigilos indevidos impostos pelo governo anterior e reorganizou sua estrutura para fortalecer a prevenção, a detecção, a investigação e a punição de atos ilícitos
Nos primeiros 100 dias do novo governo, a Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriu a determinação do Presidente Lula para que revisasse os sigilos indevidos impostos pelo governo anterior e adotasse as medidas necessárias para que a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2012) voltasse a ser cumprida no âmbito do governo federal: mais de 140 casos em que pedidos de acesso à informação foram negados já foram examinados até o momento.
Além disso, a partir da análise dos casos concretos, a CGU publicou 12 súmulas sobre os temas da LAI que, de forma mais recorrente, geraram negativas de acesso e imposição indevida de sigilos. A ideia é que, a partir de agora, os cidadãos possam obter informações dos órgãos e entidades públicas federais de forma mais fácil.
Para apoiar o trabalho de superação da cultura de segredo e restabelecer o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a CGU teve a sua estrutura ampliada com a criação da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, que passou a contar com uma diretoria dedicada à supervisão e monitoramento do cumprimento da LAI e à orientação e capacitação dos órgãos do Governo Federal. Somente nos primeiros 100 dias da nova gestão, a CGU treinou mais de 60 servidores e realizou quase 900 atendimentos sobre a Lei, em um esforço de capacitação voltado especialmente aos novos ministérios criados, muitos sem equipes com experiência prévia nessa temática.
Enfrentamento da corrupção
No campo da prevenção e combate à corrupção, a CGU implementou medidas e vem adotando ações para enfrentar o problema e suas complexidades em diferentes perspectivas, desde a prevenção, passando pela capacidade de detecção, investigação até a repressão e punição exemplar e efetiva dos atos ilícitos praticados por agentes públicos e privados.
No que toca à apuração administrativa das irregularidades cometidas por servidores públicos federais, a CGU instaurou nesses primeiros 100 dias de governo 58 processos, dos quais 18 podem resultar na aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou demissão dos agentes envolvidos. Até o momento, os PADs concluídos pela CGU no período levaram à aplicação de 29 sanções expulsivas a agentes públicos.
Já para fortalecer o enfrentamento da corrupção praticada por pessoas jurídicas, a CGU criou em sua estrutura a Secretaria de Integridade Privada, a qual foi responsável por punir, apenas nos primeiros 100 dias de governo, 20 empresas com sanções que superam o total de R$ 63 milhões em multas.
O enfrentamento da corrupção também demanda a atuação estratégica e o uso de inteligência para desbaratar esquemas de fraudes. Por isso, a CGU reconectou o trabalho de operações especiais a outras atividades de auditoria e investigação conduzidas pelo órgão para que seus resultados possam ser maximizados. Nesse sentido, nos 100 primeiros dias de governo, foram realizadas dez operações especiais conjuntas com a Polícia Federal (PF), que envolvem prejuízo potencial aos cofres públicos de R$ 45,7 milhões. As operações tiveram como alvo esquemas de fraude em programas voltados principalmente para a atenção à saúde, envolvendo recursos públicos da ordem de R$ 462 milhões. Os municípios alvos das operações estão localizados nos seguintes estados: Acre, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
Melhoria da Gestão
A Controladoria tem atuado também em várias frentes para a melhoria da gestão pública. Um dos exemplos é a fiscalização das unidades de saúde nas terras Yanomamis, determinada principalmente pela situação de crise humanitária vivida pelos indígenas dessas localidades. A CGU iniciou trabalhos voltados a avaliar as condições de funcionamento do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami, bem como a regularidade das ações extraordinárias para o enfrentamento da crise. O trabalho tem previsão de conclusão em julho de 2023. Dentre os achados preliminares, destacam-se os problemas na execução de contratos de transporte terrestre e aéreo, a precariedade das estruturas de acesso a água nas unidades de saúde, as fragilidades na gestão de medicamentos e outros insumos estratégicos, a precariedade da Casa de Saúde Indígena (Casai) e a dificuldade para o provimento de profissionais.
As ações foram expandidas para se realizar um diagnóstico preliminar sobre as atividades desenvolvidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Leste de Roraima, no período de 2021 a 2023. O foco é verificar a execução dos serviços de atenção à saúde indígena por meio de análises e inspeções.
Já a auditoria sobre as ações extraordinárias para o enfrentamento da crise tem como objetivo o acompanhamento concomitante dos processos conduzidos no âmbito do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE – Yanomami). Nesse contexto, a CGU tem avaliado a conformidade dos processos em andamento, sobretudo quanto a motivação da contratação, os preços e as quantidades contratadas, a definição do objeto e a logística de execução contratual. Esse tipo de atuação visa a adoção de medidas corretivas de forma tempestiva, reduzindo os riscos de falhas na execução dos contratos.
Além disso, está em execução uma ampla avaliação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), coordenada pela CGU no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). Tal avaliação aborda aspectos relacionados ao desenho e à governança do SasiSUS, além de análises quanto à execução orçamentária e financeira e aos resultados das ações e dos serviços de saúde indígena.
No campo do atendimento às manifestações de cidadãos e usuários de serviços públicos, foram 258 mil manifestações recebidas e tratadas pelas Ouvidorias do Poder Executivo federal no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2023, o maior número de manifestações desde 2015. O tempo médio de atendimento foi de oito dias. As manifestações de ouvidoria incluem denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação, enviadas aos órgãos por meio da Plataforma FALA. BR.
A CGU atuou, ainda, na elaboração do “Guia Lilás” e do protocolo sobre acolhimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no serviço público. O Guia Lilás é uma publicação que oferece orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral, sexual e à discriminação no Governo Federal. O Guia foi instituído pela Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023, como parte da Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação no Poder Executivo Federal, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: CGU
