O crédito especial será custeado por meio de cancelamento de dotações, sem impacto no novo Regime Fiscal
Foi encaminhado ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) crédito especial, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O presente crédito adicional visa possibilitar o atendimento da ação “Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária”, no município de Rio Branco, no estado do Acre.
Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de cancelamento de dotações, sem impacto no novo Regime Fiscal e observando a meta de resultado primário prevista para o corrente ano.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
