Novo edital atende integralmente às diretrizes da Lei 14.133/21 e tem vigência até março de 2029
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, em 30 de março, novo edital para credenciamento de empresas de transporte aéreo interessadas na prestação de serviços contínuos de transporte aéreo doméstico no âmbito da administração pública federal. A medida integra o Projeto de Compra Direta de Passagens Aéreas, conduzido pela Central de Compras, e segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas. O edital, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, tem vigência até março de 2029 e as empresas interessadas já podem enviar propostas.
O modelo da compra direta substitui o formato tradicional baseado na intermediação de agências de turismo, permitindo que órgãos e entidades realizem a contratação diretamente com as companhias aéreas credenciadas. O escopo contempla serviços de reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas para deslocamentos a serviço de servidores, empregados, militares e colaboradores eventuais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Entre os principais benefícios deste modelo estão a redução de custos, com aplicação obrigatória de desconto mínimo de 3% sobre as tarifas vigentes, maior agilidade na emissão de passagens, ampliação da transparência, com regras padronizadas e fiscalização centralizada, e melhoria da eficiência nas contratações, com cotações em tempo real e aplicação automática de descontos.
Credenciamento
O credenciamento introduz mudanças relevantes em relação ao modelo anterior, ao adotar as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, em substituição ao regime da Lei nº 8.666/1993. Entre as inovações, destacam-se o credenciamento contínuo, que permite a entrada de novas companhias ao longo da vigência do edital, e a celebração de contratos de longo prazo, com duração inicial de cinco anos, prorrogáveis por até dez anos.
A iniciativa beneficia também órgãos e entidades públicas ao contar com um modelo mais ágil e eficiente de contratação. Servidores e colaboradores também são impactados positivamente, com maior rapidez na emissão de passagens e melhoria na experiência de deslocamento a serviço.
Os contratos terão vigência inicial de cinco anos e estima-se a aquisição de aproximadamente 784 mil bilhetes ao longo desse período. Os montantes são projetados com base na expectativa de expansão do modelo e poderão variar conforme a demanda efetiva dos órgãos usuários, o cronograma de adesão e a capacidade operacional do sistema. O pagamento ocorrerá por demanda, conforme a utilização real dos serviços.
Compra direta
O modelo de Compra Direta de Passagens Aéreas teve início em 2020 (Credenciamento nº 01/2020), realizado ainda sob a égide da Lei nº 8.666/1993, a partir do qual passaram a vigorar, desde 2021, contratos ativos firmados diretamente com companhias aéreas. Ao longo dos últimos anos, o modelo foi gradualmente consolidado, demonstrando ganhos de eficiência, transparência e economicidade em relação ao tradicional agenciamento de viagens.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de adequação ao novo marco legal das contratações públicas, tornou-se necessária a realização de um novo credenciamento, agora estruturado conforme a nova legislação, preservando as diretrizes do Compra Direta e aprimorando sua governança, segurança jurídica e padronização contratual.
Há previsão de expansão futura para estados, Distrito Federal, municípios, empresas públicas e outros Poderes, desde que atendidas as condições estabelecidas no edital. A iniciativa também possibilita a criação de novos centros de serviços compartilhados e a atuação de unidades descentralizadas, fortalecendo a governança pública na gestão dos contratos.
A ação representa mais um avanço na modernização das compras públicas federais, ao promover racionalização de processos, otimização de recursos e maior transparência na aplicação do gasto público.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
