Políticas implementadas em 2024 focaram em promover compras públicas que que buscam garantir crescimento econômico e melhores condições de vida à sociedade brasileira, com preservação do meio ambiente
Utilizar o poder de compra do Estado como alavanca estratégica para promover o desenvolvimento sustentável do Brasil, integrando crescimento econômico, inclusão social e responsabilidade ambiental. Com esse propósito, ao longo de 2024, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avançou em políticas públicas que buscam garantir crescimento econômico e melhores condições de vida à sociedade brasileira, com preservação do meio ambiente.
Protagonista em iniciativas como a política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em contratos públicos; na regulamentação do decreto que assegura melhores condições de trabalho aos profissionais terceirizados; na criação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) e da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, o MGI se vale de uma visão inovadora para conduzir as políticas em favor do país e da população.
Em recente reunião plenária ordinária da Câmara Técnica de Transformação do Estado, instância do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), a secretária adjunta da Seges, Kathyana Buonafina, reforçou a relevância do poder de compra do Estado brasileiro para beneficiar a população. “O Estado é o maior comprador do país, o que lhe dá um grande poder. Por isso, não faz sentido atuar como um consumidor comum. Esse poder de compra pode ser usado para fins alinhados a outras políticas públicas, como reindustrialização, geração de emprego e renda, promoção do desenvolvimento local, redução de desigualdades sociais e regionais, preservação do meio ambiente e apoio a micro e pequenas empresas”, defendeu.
Comissão Interministerial de Contratações Públicas
Instituída em janeiro deste ano, por meio do Decreto nº 11.890/2024, que regulamenta o artigo 26 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) busca potencializar o uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento nacional social, ambiental e economicamente sustentável. Cabe à Comissão analisar e decidir sobre a aplicação de instrumentos baseados em compras governamentais como critérios de sustentabilidade, de inclusão e margens de preferência.
As margens de preferência permitem que, nos processos de licitação, o Estado brasileiro estabeleça a preferência para a aquisição de produtos e serviços nacionais, desde que a diferença em relação à oferta estrangeira mais barata não seja superior a 10%. A mesma vantagem pode ser concedida a produtos feitos com materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. Ainda é possível, conceder o mesmo percentual para produtos e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. Com essa política, o objetivo é aumentar o emprego e a renda no país e fortalecer a inovação e o desenvolvimento da indústria nacional.
Presidida pelo secretário de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, Roberto Pojo, a CICS conta com a participação de mais seis pastas ministeriais e representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Em 2024, quatro resoluções foram aprovadas pela CICS. A primeira delas, em maio, concedeu ao grupo de produtos manufaturados dos sistemas metroferroviários e de ônibus margem de preferência normal em contratações públicas. Na ocasião, representantes desses setores estiveram no MGI para prestigiar o início dos trabalhos da CICS. “O que vai ser decidido aqui será fundamental para o crescimento da indústria brasileira. Contar com a margem de preferência e com o índice de nacionalização é uma questão de sobrevivência para o setor industrial”, destacou na época o vice-presidente do Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários, Massimo Bianchi.
Na sequência de deliberações, foi publicada a resolução que trata da aplicação de margem para painéis solares e máquinas de grande porte utilizadas na construção civil, produção agrícola e mineração. Já a terceira concedeu margens normal e adicional para medicamentos e produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs).
Neste ano, também começou a ser desenvolvida a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. A iniciativa tem como objetivo integrar diversos instrumentos em uma abordagem estratégica, visando impulsionar o desenvolvimento sustentável no Brasil.
Mulheres em situação de violência doméstica
Em 2024, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte firmaram Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o MGI e o Ministério das Mulheres para o estabelecimento da política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos públicos federais, conforme determinado pelo Decreto nº 11.430/2023. Com isso, os órgãos públicos federais nesses estados passam a destinar o percentual mínimo de 8% das vagas em seus contratos de serviços contínuos.
O objetivo da política é utilizar o poder de contratação do Estado para promover a empregabilidade e a inclusão socioeconômica dessas mulheres, como forma de ajudar a romper o ciclo de violência e transformar a vida delas. A iniciativa inédita representa um marco na regulamentação de ações afirmativas de gênero por meio das contratações governamentais. O MGI foi pioneiro na implementação da política nos contratos do ColaboraGov.
Neste ano, a pasta da Gestão promoveu uma série de oficinas formativas em vários estados do país para orientar instituições federais e locais sobre a aplicação da política de cotas, com informações sobre procedimentos para implementação da norma, produção de materiais de apoio e adaptação dos sistemas que operacionalizam as contratações. No total, foram realizados sete encontros em seis unidades da federação (Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte).
Valorização dos trabalhadores terceirizados
Em 2024, o MGI regulamentou o Decreto nº 12.174/2024 com a publicação de três Instruções Normativas (IN) que garantem melhores condições de trabalho aos profissionais terceirizados no setor público. A partir do decreto, publicado no Diário Oficial da União em setembro, novas diretrizes foram estabelecidas para garantir direitos trabalhistas em contratos administrativos contínuos com dedicação exclusiva na Administração Pública Federal.
No mesmo dia em que a norma foi publicada, a Seges/MGI editou IN que estabeleceu regras para a compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços. Além disso, permitiu a compensação de jornada nos casos em que a demanda seja normalmente menor que o habitual ou para que o trabalhador possa atender a uma necessidade pessoal.
Em outra frente, uma nova IN definiu os custos mínimos de remuneração em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para garantir salários justos às diversas categorias, enquanto a última regulamentou a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais para algumas categorias de terceirizados, promovendo expediente mais equilibrado para os trabalhadores.
Compras Governamentais no Mercosul
O MGI, como ministério responsável pelas compras governamentais, participou ativamente da construção das diretrizes do respectivo capítulo do acordo entre o Mercosul e União Europeia. No início deste mês, os líderes do Mercosul e da UE anunciaram, em Montevidéu, a conclusão das negociações do acordo entre os blocos.
De forma inovadora, o acordo abre oportunidades de comércio e investimentos sem comprometer a capacidade de implementação de políticas públicas em áreas cruciais como saúde, desenvolvimento industrial e inovação. Diante do reconhecimento da importância das compras governamentais como instrumento para o desenvolvimento econômico e industrial, o capítulo correspondente no Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia foi objeto de profunda renegociação.
O Brasil propôs vários ajustes nos termos que haviam sido aceitos em 2019, com vistas, sobretudo, a preservar o uso do poder de compra do Estado como ferramenta da nova política industrial brasileira. Como exemplo, no âmbito da atuação central do MGI, a pasta agiu para reinserir no texto do acordo toda flexibilidade necessária à implementação de uma política de margens de preferência para os produtores nacionais, alinhada aos anseios de valorização e fortalecimento do setor industrial brasileiro.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
