Decreto n. 12.771/2025, publicado hoje no Diário Oficial da União, prevê medidas de integração de critérios socioambientais nas compras e contratações realizadas pelo Estado. MGI coordenará as ações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.771/2025, publicado hoje (08/12) no Diário Oficial da União, institucionalizando a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP). O documento é resultado de um processo democrático de construção que envolveu governo, indústria, academia e sociedade civil em amplo diálogo sobre o futuro das compras públicas brasileiras.
A estratégia foi apresentada oficialmente na última quinta-feira durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão, onde o texto foi entregue ao presidente. O decreto transforma o poder de compra do Estado em ferramenta permanente para promover inclusão social, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e fortalecimento da produção nacional.
A ENCP está estruturada em quatro eixos: econômico, social, ambiental e de gestão. O decreto prevê a integração e harmonização de normas, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Entre as medidas concretas estão a ampliação da atuação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (instituída em 2024), a introdução de critérios socioambientais nas compras públicas e a modernização dos sistemas de contratações públicas por meio da digitalização e da inovação tecnológica.
O decreto estabelece quatro instrumentos principais para implementação da ENCP: o plano de ação, os planos de contratações anuais (previstos da Lei n. 14.133/2021), os Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) e a Taxonomia Sustentável Brasileira. O plano de ação citado no artigo 6º do decreto terá vigência coincidente à execução do Plano Plurianual (PPA) do orçamento da União. Uma consulta pública será aberta para o plano inicial 2027-2031, convidando sociedade e setor produtivo a contribuir.
Além disso, o MGI lançou um Plano de Entregas 2026, que detalha as ações imediatas a serem implementadas, com definição de órgãos responsáveis. Esse plano de entregas fez uso direto das contribuições recebidas durante as oficinas regionais e setoriais realizadas durante a fase de elaboração da ENCP.
DECRETO Nº 12.771, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.771-de-5-de-dezembro-de-2025-673665701
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
