Governo Federal comemora um ano de sanção do Marco Legal do Saneamento

Lei prevê a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033 e oferece segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade ao setor

Brasília (DF) – O novo Marco Legal do Saneamento completa, nesta quinta-feira (15), um ano desde a sua sanção pelo presidente Jair Bolsonaro. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Foram definidas, também, regras voltadas para drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Desde então, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) trabalha para criar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, salienta a importância da aplicação de capital privado no setor. “A capacidade de investimento do Governo Federal, dos estados e municípios, com recursos próprios ou provenientes de financiamentos, chega a R$ 7 bilhões por ano. No entanto, a necessidade do Brasil é dez vezes maior. Precisamos investir cerca de R$ 70 bilhões, anualmente, para ofertar serviços de saneamento de maneira universal até 2033”, afirma. “As concessões não são privatizações. Mas, sim, uma parceria entre os entes público e privado para garantir o acesso da população a serviços essenciais”, completa.

Desde a sanção do Marco legal, foram realizados quatro leilões para concessão de serviços de saneamento: em Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, sendo o último com maior volume de investimento privado (R$ 29,7 bilhões). Todos eles contemplam sistemas de esgotamento sanitário. “No último ano, tivemos vários casos de sucesso. Somamos quase R$ 60 bilhões em investimentos. As concessões beneficiarão mais de 15,5 milhões de brasileiros com água e esgoto tratados. Esses recursos estão à disposição para investimentos dos estados, sem relação de dependência com o Orçamento Geral da União ou Medida Provisória, por exemplo”, destaca o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão.

Além disso, no segmento de resíduos sólidos urbanos, foram realizados cinco seminários estaduais – Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco – para discutir os desafios para a regionalização dos serviços e apresentar aos gestores os instrumentos de apoio disponíveis. Por meio de parceria entre o MDR e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), foram desenvolvidos manuais com o objetivo de apoiar estados e municípios na estruturação de consórcios públicos e na definição de mecanismos de cobrança pelos serviços prestados.

Rogério Marinho explica, ainda, que as ações de saneamento estão diretamente ligadas à saúde e à qualidade de vida da população. “Investir no tratamento de água e esgoto, na destinação adequada dos resíduos sólidos, na drenagem e pavimentação das ruas também é investir na prevenção à saúde. Também é diminuir a mortalidade infantil, melhorar a produtividade do trabalhador, aumentar os índices de proficiência na educação. É melhorar as condições de vida das mães, que hoje representam uma grande fatia de chefes de família no Brasil”, observa.

Desafios futuros

Para o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, ainda há desafios importantes pela frente. “A regionalização dos serviços pelos estados, a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços e a instituição de mecanismos de cobrança para os serviços de resíduos sólidos são essenciais”, reforça.

A Secretaria Nacional de Saneamento do MDR realiza monitoramentos diários, além de oferecer ajuda técnica e capacitação para que as metas de universalização sejam cumpridas, recuperando a dignidade dos brasileiros que não têm acesso aos serviços de saneamento básico.

O MDR lançou, ainda, um edital para contratação de consultoria aplicada para auxiliar as cidades que tiverem dificuldade na elaboração dos blocos e propostas. “Esse serviço será realizado in loco, levando em consideração a realidade municipal ou estadual e evidenciando a importância da parceria entre Governo Federal e estadual”, explica Maranhão. “Não queremos ter protagonismo, mas agir junto aos estados nessa mudança, dando espaço ao diálogo e à troca de experiências”, acrescenta.

Projetos em andamento

Já tramitam no MDR projetos de concessão, para serviços de água e esgoto, no Amapá (AP), com estimativa de investimentos na ordem de R$ 3,1 bilhões, beneficiando 16 municípios e cerca de 734 mil pessoas; e em Porto Alegre (RS), com R$ 6,7 bilhões em investimentos e R$ 2,2 bilhões de outorga, com 1,5 milhões de pessoas beneficiadas. Existe, ainda, outro bloco de regionalização no Rio Grande do Sul em fase de estudos, que tem previsão de contemplar 2,4 milhões de habitantes em 41 municípios.

Para sistema de esgotamento sanitário, está em andamento uma concessão no estado do Ceará, que atenderá 4,2 milhões de pessoas em 23 municípios. A estimativa de investimentos é de R$ 6,4 bilhões.

No setor de resíduos sólidos urbanos, há projetos de Parceria Público Privada (PPP) em elaboração. São os consórcios Convale/MG, Comares/CE, Bauru/SP e Teresina/PI, somando R$ 3,3 bilhões em investimentos. Os consórcios CIAS/MG, Codepampa/RS e Mogiana/SP ainda estão na fase de estudos.

O MDR seguirá com os seminários on-line de regionalização e sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos com gestores estaduais. O próximo encontro será dia 29 de julho, no Mato Grosso. Ainda estão previstos webinares com representantes do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Histórico de concessões

O primeiro leilão para concessão de serviços de saneamento ocorreu em 30 de setembro de 2020, em Alagoas. A disputa atraiu investimentos na ordem de R$ 2,6 bilhões, que beneficiarão 1,4 milhões de habitantes de 13 municípios. Os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto serão prestados na capital Maceió e em Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

No Espírito Santo, cerca de 423 mil pessoas do município de Cariacica e de alguns bairros de Viana, na Região Metropolitana de Vitória, serão beneficiadas com a concessão do serviço de esgotamento sanitário. A Aegea venceu a disputa pela Parceria Público Privada (PPP) e deverá investir R$ 580 milhões durante os 30 anos de validade do contrato.

Mato Grosso do Sul recebeu o terceiro leilão de saneamento. Foram R$ 3,8 bilhões em investimentos, que beneficiarão 68 municípios e cerca de 12 milhões de pessoas.

O Rio de Janeiro foi o estado que recebeu maior aporte financeiro do setor privado para ações de saneamento até o momento. O leilão, ocorrido em 30 de abril deste ano, levou à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro cerca de R$ 29,7 bilhões em investimentos. Consequentemente, é o estado que atenderá a maior faixa populacional a partir da concessão dos serviços de esgotamento sanitário e tratamento de água – serão 12,8 milhões de pessoas beneficiadas.

Os 29 municípios atualmente atendidos pela Cedae, incluindo a capital, tiveram os serviços concedidos à iniciativa privada. A Cedae continuará responsável pela captação, tratamento e fornecimento de água para as empresas vencedoras em 13 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com as operações dos sistemas Guandu, Imunana-Laranjal, Lajes e Acari.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional

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