Portal é uma exigência da Nova Lei de Licitações e determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras
Mais transparência no uso do dinheiro público. Por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), lançado nesta segunda-feira (9) pelo Governo Federal, o cidadão poderá saber, por exemplo, quanto foi pago e quem forneceu a medicação que recebeu na unidade de saúde do seu município.
A ferramenta tem como objetivo centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União, estados e municípios.
O portal poderá ser utilizado também como plataforma para licitações eletrônicas e mantém um painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
“O portal vai representar um marco de um novo tempo nas contratações públicas no Brasil, não apenas por ser um instrumento de transparência. Ele torna acessível a qualquer cidadão ou fornecedor, pesquisar e ter acesso a todas as licitações, todas as atas de registros de preços, contratos assinados pela Administração Pública em qualquer poder, em qualquer esfera”, ressaltou o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Rocha Heckert.
Divulgação Centralizada
A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas é uma exigência da nova Lei de Licitações Lei 14.133/2021 e será gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios, que está em processo de formalização.
A ferramenta é destinada à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No momento, o portal disponibiliza informações e documentos de editais de licitação e respectivos anexos; avisos e atos autorizativos de contratação direta; atas de registro de preços; e contratos, seus termos aditivos, ou instrumentos hábeis substitutos.
O PNCP deverá divulgar ainda informações como sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. Está previsto ainda que sejam disponibilizados: o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
Os municípios de até 20 mil habitantes terão um prazo de seis anos para se adaptarem e se integrarem ao PNCP. “Estamos deixando para trás décadas de uma prática perniciosa em que as escolha dos licitantes era definida às portas fechadas”, salientou o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin.
O desenvolvimento do portal contou com a parceria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid), Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Serviço de Processamento de Dados (Serpro).
Para fazer pesquisas ou consultas no PNCP não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário ou senha.
Fonte: Portal Brasil
