Plataforma de cadastro das agendas de compromisso das autoridades públicas foi desenvolvida pela CGU
Entrou em vigor, a partir do último dia nove de outubro, o novo sistema de cadastro das agendas de compromisso das autoridades públicas do poder Executivo Federal, desenvolvido e gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, deverão efetuar o registro e a divulgação, de forma integrada, das agendas de compromissos públicos de autoridades, o que permitirá, por exemplo, dar publicidade às interações dos gestores com representantes de interesses privados de maneira transparente e padronizada. Além disso, serão divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão representado por eles.
No Ministério da Economia foi realizado um esforço para migrar a base de dados e cadastramento de todas as autoridades na nova plataforma, bem como realizados treinamentos com servidores para manuseio do novo sistema, iniciativa da ouvidoria e da comissão de ética no âmbito do Prevenir, o Programa de Integridade do ME.
As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo Federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021.
A CGU desenvolveu um guia para facilitar a implantação do e- Agendas e também disponibilizou um ambiente de treinamento do sistema.
Para saber mais, acesse a página da CGU.
Fonte: Ministério da Economia
