Comissão mista de parlamentares discute a Medida Provisória nº 1.154, que definiu a nova estrutura do governo, sem aumento de despesa pública
A reestruturação do Executivo Federal, definida na Medida Provisória 1. 154/2023, teve a primeira audiência pública no Congresso Nacional na última quinta-feira (13/4), em comissão mista criada para analisar a proposta. A MP fixa o número de ministérios em 31 e prevê outros seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. A nova organização é fruto de debates ocorridos durante o período de transição dos governos e se dá sem aumento de despesa pública.
“A implementação da nova estrutura foi realizada sem aumento de despesa. Isso foi possível mediante o remanejamento e a transformação de cargos de confiança que já existiam na estrutura administrativa anterior do Poder Executivo Federal”, afirmou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Junior, presente na audiência.
Dos 37 órgãos previstos na medida provisória, 13 já existiam na gestão anterior, 19 foram criados por desmembramento de pastas, dois foram renomeados e três foram criados, a exemplo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
“Dentro do que havia de recursos alocados para a estrutura do Governo Federal foi feita uma reorganização que não houve qualquer tipo de acréscimo de gastos com essas estruturas”, reiterou o secretário-executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Pontual.
Ele destacou ainda a opção do governo por uma estrutura mais horizontal. “Nós trabalhamos com estruturas menores e com foco muito mais preciso, que é hoje uma das recomendações das discussões de gestão pública, em oposição a estruturas por demais verticalizadas, que acabam por criar muitos níveis hierárquicos e nem sempre conseguem entregar os resultados de maneira concreta e satisfatória”, explicou.
Também presente na audiência, a secretária adjunta de Gestão e Inovação do MGI, Kathyana Buonafina, esclareceu as regras de requisição de servidores pelos ministérios novos, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que recentemente foi convertida em agência e ainda não tem quadro próprio.
Medida Provisória
Editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1154/2023 já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1° de junho, se não perderá a validade.
Na próxima terça-feira (18/4), será realizada a segunda audiência pública, desta vez com a participação de representantes da sociedade civil. A votação do relatório está prevista para o dia 25 de abril.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
