Consulta de dados de compras públicas cumpre Lei de Acesso à Informação
A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), acaba de disponibilizar quatro novos serviços de consulta em formato de API (interface de programação de aplicativos). Esses serviços são projetados para oferecer acesso abrangente a informações sobre contratações governamentais realizadas pelo sistema Compras.gov.br, utilizado pela esfera pública federal e disponível gratuitamente para estados e municípios.
O novo módulo de consulta de dados, agora disponível no Portal de Dados Abertos do Governo Federal, oferece informações altamente qualificadas sobre gastos públicos com contratações, abrangendo a dispensa de licitação com e sem disputa, pregões, concorrências e inexigibilidades de licitação. Com isso, é possível saber com detalhes como e onde os recursos públicos estão sendo empregados.
As informações podem ser processadas por máquinas, o que permite sua utilização como um banco de dados robusto em diversas possibilidades de uso. Assim, o serviço auxilia a tomada de decisões baseada em fatos, a produção de painéis e aplicativos eletrônicos que exibem dados estruturados, a pesquisa acadêmica ou comercial e a busca por oportunidades de negócios, por exemplo. Além disso, contribui significativamente para a promoção da transparência, auxiliando na melhoria da eficiência administrativa.
Esses novos serviços de consulta servem a um amplo público. No âmbito do mercado, empresas e fornecedores podem identificar oportunidades de negócio e analisar as tendências de demanda no setor público, assim como empreendedores e startups podem identificar oportunidades de inovação e consultorias. Além disso, analistas podem realizar estudos de mercado e desenvolver estratégias de entrada em novos mercados.
Na área das pesquisas, as informações podem ser usadas por pesquisadores, acadêmicos, jornalistas e mídia para analisar políticas públicas e a eficiência dos gastos governamentais, monitorar a transparência e integridade das contratações públicas e investigar o uso de recursos públicos e identificar tendências e irregularidades. Neste sentido, as informações também são importantes para os órgãos de controle e auditoria e organizações da sociedade civil (OSC), que podem fiscalizar e auditar os processos de contratação pública. Quanto aos usos para a Administração Pública participativa, políticos e tomadores de decisão podem avaliar políticas de contratação pública e cidadãos e contribuintes podem exercer controle social e monitorar o uso de recursos públicos.
As informações estão disponíveis a todos gratuitamente. O acesso e a leitura exigem algum conhecimento especializado, mas, para auxiliar os interessados, está disponível a documentação da API, que traz informações detalhadas sobre como os desenvolvedores podem integrar e utilizar a API em seus próprios projetos.
Para acessar os dados, o usuário fornece os parâmetros desejados e a aplicação disponibiliza uma lista com os dados solicitados, que pode ser consultada no próprio sítio da internet, copiada ou baixada diretamente para o computador do usuário. Além disso, o serviço disponibiliza um endereço de API (conhecido por endpoint), que pode ser utilizado em aplicativos ou navegadores de internet para acesso direto e uso dos dados.
Essa iniciativa está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando o compromisso do governo federal com a transparência e a acessibilidade das informações públicas. Interessados podem encontrar o serviço e a documentação na página do MGI no Portal de Dados Abertos, na aba Recursos. Ou ainda, é possível acessar o Portal de Dados Abertos, digitar “Compras públicas do governo federal” no campo de busca e selecionar a opção “Gestão.gov.br”. A partir daí, o usuário estará na página própria do MGI. O serviço está em “API do Compras.gov.br”, e as novas consultas podem ser encontradas no módulo 7 – Contratações.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
