Os impactos da nova lei de licitações na fiscalização de obras públicas estão em debate no VIII Enop

A oitava edição do Enop chegou ao terceiro dia discutindo os impactos da nova lei de licitações e contratos na fiscalização de obras públicas, por meio de painel ministrado pelo engenheiro e auditor do TCU, André Baeta.

O engenheiro iniciou sua apresentação explicitando os tópicos que serão mais impactados pela nova lei, como o fim da carta-convite e da tomada de preços e a instituição do diálogo competitivo, que também pode ser aplicado para obras e serviços de engenharia; a possibilidade de haver transferência da responsabilidade do licenciamento ambiental e da desapropriação para o construtor; o reajustamento dos contratos que deve ter marco inicial com data-base vinculada à data do orçamento estimado, não se admitindo mais o reajuste vinculado à data de apresentação da proposta do licitante; e o emprego da matriz de risco e as suas consequências na interpretação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e no aditamento contratual das obras públicas.

“Outra importante novidade é a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, isso é um importante incentivo à empresa, temos boas construtoras, porém, elas não têm incentivo”, destacou Baeta.

A possibilidade de contratação de obras padronizadas com o uso de atas de registro de preços, uma melhor conceituação do projeto básico e os mecanismos consensuais de resolução de controvérsias (mediação, conciliação, arbitragem e comitê de resolução de disputas) também estão entre as inovações da Lei 14.133/21.

Garantias – outro tema abordado pelo palestrante diz respeito às garantias. Uma das principais inovações da Lei 14.133/2021 é a possibilidade de exigência de seguro-garantia de até 30% do valor do contrato para grandes obras, com cláusula de retomada, permitindo que o garantidor assuma a execução do objeto, podendo subcontratá-lo total ou parcialmente.

Licenciamento Ambiental –  a responsabilidade pelo licenciamento ambiental e desapropriação, item de grande relevância em se tratando de obras públicas de infraestrutura, também esteve na pauta das discussões. Entre as novidades da nova lei está o edital, que poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e a realização da desapropriação.

André Baeta abordou ainda os contratos administrativos, a alocação de riscos, as prerrogativas da administração, execução dos contratos, e remuneração variável e contratos de eficiência.

Finalizando os debates na manhã deste terceiro dia de evento, Renato Fenili, secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, e Regina Lemos de Andrade, diretora do Departamento de Transferência da União, discutiram as disposições do Decreto 10.496/2020 e o uso do novo Cadastro Integrado de Investimentos em Infraestrutura (Cipi).

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