Plenário do TCU aprova acordo para modernização das rodovias BR-163/MT e BR-230/PA

Projeto prevê R$ 10,6 bilhões em investimentos destinados a duplicações, faixas adicionais e apoio a comunidades indígenas

Nessa quarta-feira (21/01), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a solução consensual para a modernização do contrato de concessão das rodovias BR-163/MT e BR-230/PA, administradas pela concessionária ViaBrasil. A decisão, que viabiliza R$ 10,6 bilhões em investimentos, busca transformar as rodovias em eixos logísticos modernos e seguros, com atenção especial às comunidades indígenas impactadas. O acordo é um marco na busca por soluções que destravam investimentos e promovem o desenvolvimento sustentável.

As rodovias são fundamentais para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste e Norte do Brasil, conectando áreas produtoras aos terminais portuários do Arco Norte. A BR-163 é estratégica para o escoamento de grãos e outros produtos agrícolas, ligando importantes áreas produtoras de grãos no Mato Grosso ao Porto de Miritituba (PA), consolidando-se como um dos principais corredores de exportação agrícola do Brasil. Já a BR-230, conhecida como Transamazônica, conecta áreas remotas da Amazônia a centros urbanos e regiões produtoras, facilitando o transporte de mercadorias, especialmente produtos agrícolas, e promovendo o acesso a serviços essenciais para comunidades isoladas.

Ainda assim, as duas rodovias enfrentam desafios significativos como deterioração do pavimento, altos índices de acidentes e insuficiência de investimentos sob o modelo contratual vigente. O aumento exponencial do tráfego, especialmente de caminhões superpesados, sobrecarregou a infraestrutura, tornando as rodovias perigosas e ineficientes. A situação foi agravada pela suspensão do projeto da Ferrogrão, que deveria aliviar o tráfego rodoviário, mas foi paralisado por questões ambientais e judiciais.

A solução consensual prevê investimento total de R$ 10,64 bilhões, que será destinado a intervenções estruturais e operacionais nas rodovias BR-163 e BR-230. Desse montante, R$ 5,39 bilhões serão aplicados na restauração e manutenção do pavimento. Além disso, outros R$ 4,05 bilhões serão direcionados a obras de ampliação e melhorias, como a duplicação de 245,8 km de trechos; implantação de 116,7 km de faixas adicionais; 30,64 km de vias marginais; e 40 km de acessos portuários no Pará. Estão previstas adequações de acostamentos, construção de passarelas, pontos de parada e descanso, e dispositivos de tráfego em desnível. Os investimentos buscam melhorar a infraestrutura e a segurança viária, promover fluidez no tráfego e atender às demandas das comunidades locais e dos usuários das rodovias.

A solução aprovada inclui, ainda, a prorrogação do contrato de concessão para 20 anos e prevê investimentos imediatos para duplicação de trechos, ampliação de capacidade e melhorias operacionais. O modelo adotado garante transparência, fiscalização rigorosa e foco na entrega de resultados, priorizando o interesse público e a segurança dos usuários.

O ministro do TCU Bruno Dantas, relator do processo, reforçou a realização de leilão na Bolsa de Valores, como parte da solução encontrada, para validar as novas condições e garantir que a sociedade pague o menor preço possível pelos serviços.

“Nada do que descrevi aqui teria validade se ficássemos restritos ao consenso entre as quatro paredes da Comissão. A legitimidade dessa solução depende, como a nossa experiência revelou, da validação externa. Por isso, a eficácia desse acórdão está condicionada a um procedimento competitivo na B3. Para garantir que esse teste seja real, e não uma mera homologação do operador atual, foram estabelecidas salvaguardas de disputabilidade, que hoje são o padrão ouro desta Corte”, pontuou Dantas.

Compromisso com comunidades indígenas

Um dos aspectos mais relevantes do acordo é o compromisso com as comunidades indígenas impactadas pelas rodovias. Durante o processo de repactuação, foram realizadas reuniões com representantes indígenas para incluir as demandas no planejamento.

A concessionária ViaBrasil deverá implementar o Plano Básico Ambiental de Compensação Indígena (PBA-CI), com investimentos de R$ 390,9 milhões, além de R$ 461,6 milhões para manutenção e ampliação dos ramais indígenas. Enquanto o PBA-CI não for totalmente implementado, um plano emergencial, já em desenvolvimento pela ViaBrasil, garantirá a continuidade de programas essenciais como proteção territorial, educação ambiental e apoio socioeconômico. O plano era uma das principais reivindicações das comunidades indígenas impactadas.

Além disso, a concessionária se comprometeu a construir infraestrutura social, como uma Casa de Saúde e uma Casa de Artesanato e Cultura, atendendo às demandas das comunidades indígenas Kayapó e Panará. Essas ações visam a reduzir os impactos da rodovia e promover o desenvolvimento sustentável das regiões afetadas.

Benefícios para as comunidades locais

Os investimentos também incluem melhorias na segurança viária e na infraestrutura das rodovias, como a duplicação de 245,8 km de trechos, implantação de faixas adicionais e construção de passarelas e pontos de parada. As obras aumentam a eficiência logística, reduzem os riscos de acidentes e promovem maior conforto para os usuários. Estima-se que a duplicação da BR-163/MT reduzirá em 70% os acidentes, gerando benefícios anuais de R$ 152,8 milhões com a redução de vítimas humanas e R$ 7,6 milhões com a diminuição de emissões de gás carbônico.

A aprovação da solução consensual pelo TCU é um passo decisivo para modernizar as rodovias BR-163/MT e BR-230/PA, essenciais para o agronegócio e a logística nacional. Com foco em inclusão social e respeito aos direitos das comunidades indígenas, o acordo promove o desenvolvimento sustentável e a integração regional, garantindo benefícios econômicos, sociais e ambientais para o país.

Acordo da Régis Bittencourt: condicionantes atendidas

Durante a sessão plenária, os ministros do TCU também consideraram atendidas as exigências técnicas apresentadas no Acórdão 2206/2025 – Plenário, que trata da solução consensual negociada entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pela Rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR).

Entre as condicionantes, a ANTT deveria apresentar, de forma detalhada, o cálculo que levou à definição da taxa interna de retorno (TIR) de 11,41% no novo modelo econômico-financeiro, explicando as premissas utilizadas. Além disso, a agência deveria comprovar que o aporte de capital previsto seria suficiente para assegurar que a concessionária e sua controladora tivessem condições financeiras de cumprir todas as obrigações previstas no plano de investimentos.

Outro ponto destacado foi a necessidade de dois estudos complementares. O primeiro deveria apresentar soluções para o trecho da Serra do Cafezal, para melhorar o nível de serviço da via. Já o segundo deveria justificar tecnicamente a priorização das obras de correção de traçado, esclarecendo os motivos da exclusão de alguns pontos críticos de alta sinistralidade.

Fonte: TCU