A sanção ao projeto, apresentado pelo TSE, será importante para aprimorar a prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral de São Paulo
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Projeto de Lei, apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
São criados 225 cargos efetivos, sendo 96 de Analista Judiciário e 129 de Técnico Judiciário, assim como 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas.
As despesas decorrentes da nova lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Todavia, seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados nas leis orçamentárias.
Assim, com a sanção do projeto pelo Presidente da República, almeja-se aprimorar a prestação jurisdicional, a eficiência operacional, os fluxos de informação e a racionalidade do modelo organizacional do TRE-SP.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
