A regulamentação enfatizou a profissionalização da gestão e a otimização da organização dos órgãos e entidades
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto regulamentador da Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 14.204 – Lei de Conversão da MP 1042, de 2021).
A regulamentação enfatizou a profissionalização da gestão, redefinindo os critérios técnicos mínimos exigidos para a ocupação de cargos e funções, incentivando a realização de processos seletivos, a avaliação de desempenho e a valorização do servidor de carreira. Para além disso, o decreto permite uma maior dinâmica na organização interna dos órgãos e entidades, de modo a permitir a adaptação aos seus objetivos e às demandas da sociedade.
A formulação deve resultar em ganho de eficiência para a Administração Pública Federal.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República
