Nova Lei de Licitações poderá ser votada hoje

 
 
A Nova Lei de Licitações,  PL 4.253/2020,  está na pauta desta quinta-feira (10/12) para votação no Plenário do Senado.  A nova norma criará um novo marco legal, substituindo a Lei Geral de Licitações  (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o RDC – Regime Diferenciado de Contratações ( Lei 12.462/11).
 

 Principais inovações trazidas: 

  •  criação de nova modalidade de contratação
  • tipificação de crimes relacionados as contratações públicas
  • veda a compra de artigos de luxo
  • criação de regras para  publicidade de licitações para cada ente da Federação
  • exigência de seguro-garantia para obras de grande porte
  •  previsão da utilização da arbitragem  para solucionar as  divergências entre o contratado e a administração pública
  • diálogo competitivo

 
 
 
As discussões acerca das atualizações  na Lei de Licitações iniciaram em 1995, com a PL 1.292/1195.
O projeto da Nova Lei de Licitações, foi autuado no Senado Federal em 2013, PLS nº 559/2013, confira a tramitação:
 
Confira a tramitação da PL  4.253/2020  no Senado Federal:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145636
 
Confira a tramitação da PL  6814/2017  na Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122766
 
Equipe CON Treinamentos

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