Prorrogado prazo para contribuições para projetos de avaliação de estatais e patrimônio

Interessados têm agora prazo até 4 de fevereiro para manifestar interesse e enviar propostas

Foi prorrogado até 4 de fevereiro o prazo para envio de propostas com vistas à futura contratação de consultorias para três projetos do Ministério da Economia ¬– um da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e dois da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). Os projetos referem-se a avaliação de políticas públicas, legislação de bens imóveis da União e revisão de cadastros imobiliários.

A publicação dos futuros editais, assim como toda a contratação, será feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Sest (Avaliação de Políticas Públicas Estatais)

O primeiro projeto visa desenvolver metodologia para a criação de indicadores de avaliação de desempenho de 21 empresas estatais federais na execução de políticas públicas, bem como para aplicação da métrica nas companhias selecionadas. O estudo contribuirá para o aprimoramento da governança das empresas, em linha com o Decreto nº 10.263/20, que prevê a avaliação, de quatro em quatro anos, da sustentabilidade econômico-financeira das estatais com controle direto da União, e, de dois em dois anos, das estatais dependentes. Dessa maneira, será possível avaliar se permanecem as razões que justificaram sua criação ou se as empresas podem ser inseridas no Programa Nacional de Desestatização (PND), a fim de serem desestatizadas.

SPU (Legislação de Bens Imóveis da União)

Os outros dois projetos estão no âmbito da SPU. Um visa o mapeamento, a análise, o diagnóstico e a consolidação de toda legislação relativa aos bens imóveis da União. O objetivo é que a consultoria contratada faça uma apreciação detalhada de toda as normas sobre o patrimônio da União. Assim, será possível verificar quais regras podem ser aproveitadas ou revogadas e quais precisam ser alteradas, junto ao Congresso Nacional, para o aprimoramento da legislação da SPU.

SPU (Situação Fundiária e Cadastral)

Por fim, o terceiro projeto trata da revisão dos cadastros imobiliários produzidos pela SPU, até 2021, para identificar o seu nível de conformidade, e do levantamento de informações adicionais necessárias à regularização dos direitos reais em favor da União. Essa contratação busca uma avaliação criteriosa de mais de 4 mil imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), em São Paulo e no Distrito Federal, cedidos à SPU à época da extinção da empresa, mas ainda sem informações consistentes para serem devidamente colocados à venda.

Fonte: Governo Federal

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