Aprovada pelo Congresso Nacional, torna-se lei a nova estrutura das 37 pastas originalmente criadas pelo presidente Lula, entre elas o Ministério da Gestão
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20/6) a Lei 14.600/2023 que estabelece a nova estrutura de governo federal, definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e feita sem a criação de novos cargos. O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, manteve as 37 pastas originalmente criadas por Lula, incluindo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), mudando a organização interna de algumas delas.
A lei trouxe apenas uma mudança para a estrutura regimental do MGI. A partir de agora, a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro público obrigatório para obtenção da regularidade ambiental do imóvel rural – fica sob responsabilidade da pasta, dentro das atribuições da Secretaria do Patrimônio da União.
Estrutura
O Ministério da Gestão é composto por órgãos de assistência direta e imediata à ministra: Secretaria-Executiva, Gabinete, Assessoria de Participação e Diversidade, Ouvidoria, Corregedoria, Consultoria-Executiva e cinco Assessorias Especiais: Comunicação Social, Cooperação Federativa em Gestão e Governo Digital, Assuntos Parlamentares e Federativos, Assuntos Internacionais, e Controle Interno.
A estrutura da pasta também conta com órgãos específicos singulares (“órgãos finalísticos”) do MGI, que são o Arquivo Nacional e sete Secretarias: Extraordinária para a Transformação do Estado; Gestão e Inovação; Governo Digital; Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho; Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Patrimônio da União; e Gestão Corporativa.
O MGI tem ainda na sua estrutura as seguintes entidades vinculadas: Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), além do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
