Coordenada pela Controladoria-Geral do Município de São Paulo, a campanha busca ampliar o conhecimento sobre o direito de acesso à informação para cidadãos, organizações da sociedade civil, servidores públicos e jornalistas
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Controladoria-Geral do Município de São Paulo (CGM – São Paulo) lançaram conjuntamente a campanha “Conheça a Administração Pública, Pergunte!”. Aberta ao público, a live foi transmitida no canal oficial do órgão no YouTube. A campanha é uma iniciativa da RedeLAI (Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação), com coordenação da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, e estimula o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta essencial para o exercício da cidadania e a garantia de direitos.
Na abertura da transmissão, a Diretora de Governo Aberto e Transparência, Flávia Schmidt, ressaltou a importância da campanha para o fortalecimento da cultura de transparência: “Fomentar a transparência pública em nível nacional, proporcionar esforços coletivos para a formação de uma cultura de transparência na sociedade e também no estado brasileiro, especialmente com a disseminação de conceitos, procedimentos e entendimento relacionados ao direito de acesso à informação pública.”
Durante a transmissão, a Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação, Livia Sobota, destacou que o acesso à informação é importante para o fortalecimento da cidadania, da democracia e do combate à corrupção: “O acesso à informação é um direito. Não é, simplesmente, um privilégio ou uma faculdade, mas um dever do Estado. Ter informação de qualidade pública e acessível é importante para que saibamos o que o Estado está fazendo em termos de políticas públicas, serviços públicos, medidas de apoio ao desenvolvimento da sociedade brasileira e gastos com recursos.”
A Ouvidora-Geral do Município de São Paulo, Maria Lumena Sampaio, também ressaltou a importância da participação social na campanha “Conheça a Administração Pública, Pergunte!”. “Nós procuramos atingir públicos diferentes. É importante que nós possamos, em cada peça, estimular que todos conheçam e perguntem e que, por meio dessas perguntas, possamos evoluir, não só na campanha em si, mas também na própria transparência ativa.”
Durante o encontro, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi apresentada de forma clara e prática, com destaque para seus fundamentos, direitos garantidos e exemplos de como sua aplicação contribui para fortalecer a relação entre cidadãos e gestão pública.
RedeLAI
Coordenada pela Controladoria-Geral da União, a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024, com o objetivo de fomentar, nacionalmente, o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo entre órgãos de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) dos diferentes entes federativos e a sociedade. Atualmente, a rede é composta por 45 membros entre eles controladorias-gerais e secretarias de Estados e de Municípios e organizações da sociedade civil.
A Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação. Ela também contribui para a garantia de outros direitos. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações.
Desde a entrada em vigor da referida legislação, muitos foram os desafios naturais para a promoção da cultura do acesso. O trabalho constante de órgãos da RedeLAI é no sentido de fortalecer o direito à informação.
Não é preciso justificar qualquer pedido de acesso à informação e a legislação tem aplicabilidade nos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive nos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Fonte: CGU
