Teto permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas do Poder Executivo nessa rubrica é de 49% da receita corrente líquida
Os estados do Rio Grande do Norte (56,68%), Rio de Janeiro (49,47%) e Minas Gerais (49,32%) ultrapassaram no primeiro quadrimestre de 2023 o limite para despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo (49%). Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo (3%) foi excedido em Alagoas (3,14%) e Roraima (3,31%).
Os dados foram publicados nesta quinta (22) pelo Tesouro Nacional no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 1º quadrimestre de 2023. O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação — como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito, de forma comparativa, nos primeiros quatro meses do ano.
Confira a edição do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco referente ao 1º quadrimestre de 2023: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/rgf-em-foco-estados-e-municipios/2023/27?ano_selecionado=2023
O limite para Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, foi respeitado por todos os estados no período analisado. À exceção do Rio Grande do Sul (crescimento de 199% para 200%), de Minas Gerais (crescimento de 168% para 169%) e de Rondônia (crescimento de 5% para 8%), todos os demais entes informaram redução na relação DCL/RCL entre o final de 2022 e o primeiro quadrimestre de 2023.
O documento traz ainda os valores totais de precatórios em relação à RCL. No quadrimestre, os estados que apresentaram os maiores índices nesse indicador foram Rio Grande do Sul (32%), Distrito Federal (23%) e Rondônia (20%). Os estados do Pará e do Acre, por sua vez, registraram comprometimento próximo de 0% nesse tipo de despesa, enquanto Alagoas e Amazonas informaram não possuir precatórios.
De acordo com o RGF, 13 estados declararam ter realizado operações de crédito durante o primeiro quadrimestre de 2023, sendo os maiores valores percentuais desse tipo de operação sobre a RCL encontrados nos estados do Pará (0,8%), Espírito Santo (0,6%), Sergipe (0,4%) e São Paulo (0,4%). As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes da Federação, que venham a contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.
Fonte: Ministério da Fazenda
