Limite permitido para despesas do Poder Executivo nesta rubrica é de 49% da receita corrente líquida; descumprimento se refere ao segundo quadrimestre de 2023
Os estados do Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%) ultrapassaram no segundo quadrimestre de 2023 o limite para despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo (49%). Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo (3%) foi excedido em Alagoas (3,71%) e Roraima (3,41%). O limite máximo para o Ministério Público é de 2% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e somente o Maranhão (2,04%) ultrapassou o limite estabelecido na LRF.
Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 2º quadrimestre de 2023, publicado nesta segunda (23/10) pelo Tesouro Nacional. O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação – como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito –, de forma comparativa, no segundo quadrimestre do ano.
O limite para Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, foi respeitado por todos os estados no período analisado. À exceção de São Paulo (crescimento de 115% para 116%), Rio de Janeiro (crescimento de 168% para 185%) e Rondônia (crescimento de 5% para 6%), e dos os estados do Amazonas (23%) e de Roraima (4%), que mantiveram a mesma relação DCL/RCL entre os períodos, todos os demais entes informaram redução na relação DCL/RCL entre o final de 2022 e o segundo quadrimestre de 2023.
O documento traz ainda os valores totais de precatórios em relação à RCL. No quadrimestre, os estados que apresentaram os maiores índices nesse indicador foram Rio Grande do Sul (31%), Distrito Federal (22%) e Rondônia (22%). Os estados do Pará e do Acre, por sua vez, registraram comprometimento próximo de 0% nesse tipo de despesa, enquanto Alagoas e Amazonas informaram não possuir precatórios.
O relatório traz também dados do volume das operações de crédito sobre a RCL até o segundo quadrimestre de 2023, sendo os maiores valores percentuais desse tipo de operação sobre a RCL encontrados nos estados do Piauí (13,8%), Amazonas (6,9%), Alagoas (2,6%) e Tocantins (2,4%). As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes da Federação, que venham a contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.
Fonte: Ministério da Fazenda
