Nova aba permite solicitar informações e responder documentos com mais transparência e segurança
O sistema Compras.gov.br ganhou uma nova funcionalidade que traz mais transparência e agilidade para os processos de contratação pública: a aba de Diligência, disponível tanto na versão para computador quanto no aplicativo móvel, visando o atendimento do previsto no Art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
Agora, agentes de contratação podem abrir diligências diretamente pelo sistema, e os fornecedores podem responder e acompanhar todo o trâmite sem sair da plataforma. A diligência é um ato administrativo usado para solicitar documentos ou esclarecimentos ao longo do processo licitatório — como nos momentos de julgamento, habilitação ou homologação — para corrigir falhas formais, tirar dúvidas ou verificar informações.
Antes, os processos de diligência eram feitos fora do sistema Compras.gov.br, por e-mail ou sistema de processo eletrônico, por exemplo, o que dificultava o registro completo dos motivos por trás de decisões, como alterações de resultado ou cancelamentos. Com a nova funcionalidade, tudo fica centralizado no sistema, garantindo segurança jurídica para os agentes públicos, transparência para os órgãos de controle e mais organização e clareza para os fornecedores que estão diretamente envolvidos, facilitando o acompanhamento de cada etapa e decisão tomada no processo.
A nova aba está disponível em cada uma das fases do processo (habilitação, julgamento, adjudicação e homologação), com exceção da disputa, considerando que não é possível abrir diligências nessa etapa. Também, não há uma aba visível na fase recursal, tendo em vista que essa fase tem prazos próprios e serve justamente para questionar decisões anteriores. Ainda assim, durante a fase recursal, é possível acessar as fases anteriores para abrir diligências, se necessário.
O agente de contratação acessa a aba diretamente na tela da fase em que estiver atuando. Ao clicar em “Diligência”, pode cadastrar uma nova solicitação, indicar o item questionado, justificar o motivo da abertura e, ao final, concluir a diligência com um parecer, caso ela esteja resolvida. Fornecedores são notificados diretamente no sistema e podem acompanhar suas diligências na janela “Acompanhar seleção de fornecedores”.
Após a análise e conclusão do processo, o sistema Compras.gov.br gerará um relatório de diligências em que constarão todas as informações sobre o processo, como data e hora de início e conclusão, mensagens e anexos enviados. Esse documento poderá ser exportado em formato pdf, da mesma forma que demais relatórios e termos relativos à contratação. Essa função tem por objetivo documentar e dar transparência aos processos de diligência, documentando eventuais necessidades de revisão de atos da Administração Pública.
Com isso, a comunicação entre governo e fornecedores fica mais clara, documentada e eficiente — um avanço importante para a integridade e transparência das compras públicas.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
