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Arquivo de Marcações: Legislação

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Presidente sanciona nova Lei de Falências

Destaques, NotíciasPor CON Treinamentos26 de dezembro de 2020Deixe um comentário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Ele vetou o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores…

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