O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) alerta os municípios e o estado em relação ao prazo para envio do questionário que avalia o grau de maturidade dos órgãos e entidades da administração pública, das três esferas, na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), em vigor desde o final do ano passado.
O questionário é parte de uma iniciativa nacional desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), através da Rede Integrar, em colaboração com os Tribunais de Contas, visando entender como os gestores públicos estão lidando com a NLLC, e deve ser respondido até o dia 16 de maio.
A participação dos gestores é importante, pois possibilita o acompanhamento dos resultados obtidos com a nova legislação, além de identificar necessidades, como, por exemplo, ampliar o planejamento para adoção das medidas necessárias de orientação e capacitação.
No estado do Acre, o público-alvo compreende o Governo Estadual e todas as prefeituras dos municípios com mais de 20 mil habitantes, que devem realizar uma autoavaliação de seu atual estágio de implementação dos principais aspectos da NLLC.
Fonte: TCE-AC
