Documento traz orientações para compras públicas em todas as esferas governamentais, de acordo com a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última quinta-feira (15/8), webinário de apresentação da nova versão do Manual de Licitação e Contratos. O documento trata das atualizações da Lei 14.133/2021, norma que passou a ser aplicada de modo obrigatório nas compras e contratações públicas desde janeiro deste ano, com jurisprudência e orientações do Tribunal.
“A criação de uma área dedicada às contratações públicas no TCU influenciou, em grande medida, a edição da nova Lei de Licitações. Diante dessa evolução, sentimos a necessidade de atualizar o Manual. A revisão foi colaborativa, pois contou com a expertise de especialistas de diversas áreas e passou por consulta interna até chegar à versão atual”, explicou a secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional do TCU (Sejus/TCU), Tânia Chioato.
O novo formato digital permite a navegação direta por temas e subtemas. O modelo foi desenvolvido para dar celeridade às pesquisas e fluidez à leitura. Há também a opção de buscas por palavra-chave, quadros temáticos e modelos de documentos úteis na aplicação do manual pelo gestor, além de recursos de acessibilidade.
Confira as principais alterações no Manual de Licitações e Contratos em formato interativo:
- .Navegação mais amigável.
- .Inclui capítulo dedicado à governança nas contratações.
- .Oferece recursos de acessibilidade, tais como alteração de tamanho de fonte, contraste e VLibras.
- .Disponibiliza quadros de referências normativas, com jurisprudências e orientações do TCU e de outros órgãos de controle.
- .Sugere palavras-chave para direcionar pesquisas por assuntos.
- .Disponibiliza quadro de riscos relacionados a cada tópico abordado no manual.
- .Oferece modelos de documentos, publicações e outros que possam ser usados pelo gestor na aplicação do manual.
- .Permite fazer download do documento em formato PDF.
Ao disponibilizar o conteúdo em ambiente digital, o TCU também ganha agilidade na atualização das eventuais mudanças na lei e nas respectivas orientações para seu cumprimento.
Inovação para a prevenção de conflitos
Durante o webinário, o auditor federal do TCU Carlos Alberto Mamede destacou que o novo Manual de Licitações e Contratos inova ao focar em três pontos essenciais para a administração pública no que se refere às aquisições: planejamento estratégico, gestão de riscos e estudo de necessidade.
“O manual é um referencial muito importante, porque compartilha a visão do Tribunal sobre como deve funcionar a cadeia de contratações, que é longa”, disse o auditor. “Muitas vezes, a gente questiona de onde vem a necessidade das compras e não obtemos respostas. Deveria vir das operações do órgão e estar alinhada com o plano diretor da área. Este deveria estar baseado no plano estratégico institucional, que, por sua vez, deveria seguir os planos governamentais e constitucionais”, afirmou Mamede.
O coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências da União da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, ressaltou o cuidado de incorporar 46 acórdãos publicados pelo TCU entre 2023 e 2024 ao manual, com o objetivo de orientar as compras governamentais.
“Os órgãos de controle estão associados às instâncias que dizem o que o gestor não pode fazer. O Tribunal inova nessa perspectiva ao mostrar como fazer”, afirmou o coordenador da CGU.
Para a coordenadora-geral e diretora substituta do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), Michelle Marry Marques da Silva, o documento tem importância ímpar na questão jurídica, especialmente na responsabilização do servidor.
“O manual está completo, pois traz uma visão ampla com enunciados da AGU, do Conselho da Justiça Federal e jurisprudência do TCU. É um direcionamento que atrai um tipo de reflexão e entendimento para todos os órgãos. Isso refletido sobre os institutos da nova lei é fundamental, porque dá maior segurança, seja jurídica ou técnica”, concluiu Michelle.
Fonte: TCU
