julho 6, 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reafirmou seu papel na defesa da legalidade, da transparência e da segurança jurídica ao julgar irregular o Edital do Concurso Público nº 1/2021 da Prefeitura de São João da Ponte (Norte de Minas). Durante sessão da Primeira Câmara, realizada em 30 de junho, o conselheiro…

O governo federal publicou, no dia 18 de junho, decreto que torna obrigatório o uso do Sistema Contratos.gov.br para todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) – sistema administrativo que engloba toda a Administração Pública Federal. A norma, publicada no Diário Oficial da União e que regulamenta o § 3º do art.…