O governo federal publicou, no dia 18 de junho, decreto que torna obrigatório o uso do Sistema Contratos.gov.br para todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) – sistema administrativo que engloba toda a Administração Pública Federal.
A norma, publicada no Diário Oficial da União e que regulamenta o § 3º do art. 91 da Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021), moderniza a gestão de contratos administrativos no Executivo federal, garantindo maior transparência, eficiência e segurança jurídica.
O estabelecimento do Sistema Contratos.gov.br, gerido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), como plataforma estruturante oficial, contribui para padronizar procedimentos, reduzir riscos e elevar o nível de controle e transparência, garantindo a efetiva implementação da Lei de Licitações e Contratos, especialmente no ciclo de gestão e fiscalização contratual.
A utilização do sistema permite ainda a disponibilização de dados estruturados para governança de gastos, fiscalização pelos gestores, órgãos de controle e para a formulação e o monitoramento de políticas públicas, além de proporcionar a racionalização de sistemas, eliminando dispersões, e o fortalecimento da governança digital.
Além de promover a transparência do processo de gestão, de fiscalização e de execução contratual, o Sistema Contratos.gov.br tem entre seus objetivos permitir a interlocução entre os fornecedores e os órgãos e as entidades contratantes de forma eficiente, documentada e transparente; e proporcionar informações para apoiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente de recursos e gerar condições para a melhoria da qualidade do gasto público, por meio da emissão de relatórios gerenciais.
O Sistema Contratos.gov.br, implantado em 2021, passou por sucessivas evoluções, incluindo sua integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Em 2025, tornou-se obrigatória a geração dos documentos hábeis de pagamento diretamente no sistema. Nesse mesmo período, foram aprimorados os recursos de acompanhamento da gestão e execução contratual e ampliado o envio automático de informações de notas fiscais eletrônicas ao PNCP.
Números – O Contratos.gov.br reúne hoje cerca de 282 mil usuários e mais de 562 órgãos com contratos ativos. O sistema acumula mais de 715 mil contratos registrados, sendo cerca de 172 mil vigentes.
Embora o decreto tenha abrangência apenas nos órgãos e entidades integrantes do Sisg, o sistema está disponível para uso opcional por toda a administração pública federal, distrital, estadual e municipal, de todos os poderes.
Capacitação – Com grande repercussão na administração pública, o novo decreto estará em pauta durante o treinamento “Gestão e fiscalização de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia”, a ser realizado pelo engenheiro e auditor do Tribunal de Contas da União, André Baeta. O evento, promovido pela Con Treinamentos e voltado para servidores públicos, será realizado nas cidades de Palmas-TO (27 e 28 de agosto), Boa Vista-RR (3 e 4 de setembro) e Uberlândia-MG (19 e 20 de outubro).
Mais informações sobre as palestras estão disponíveis no site contreinamentos.com.br/cursos.
