A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, Márcio Bittar (União-AC). O texto deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para nova votação no Plenário do Senado.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O APERFEIÇOAMENTO DE MECANISMOS DE LICITAÇÕES E DE CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURAS E A UNIÃO. A PROPOSTA, QUE DEVE SEGUIR DIRETAMENTE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUER EVITAR ORÇAMENTOS IRREAIS E AMPLIAR POSSIBILIDADES DE GARANTIA E DE AJUSTES.
O projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça modifica mecanismos da nova Lei de Licitações para dificultar orçamentos inexequíveis em obras; abrir mais possibilidades para a aquisição de bens e serviços, especialmente pelos municípios; ampliar as possibilidades de garantia e flexibilizar os ajustes de convênios. O relator, Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, defendeu a proposta que simplifica, dá mais transparência e fundamentalmente, no mérito desse projeto, facilita o combate a empresas que, para ganhar uma licitação, mexem em planilhas, abaixam demais os preços apenas para ganhar a licitação e depois se tornar um empecilho à execução da obra. Então, facilita aos Chefes do Executivo nacional, estadual e municipal desclassificar essa empresa – muitas são de fachada -, para chamar a segunda colocada.
Entre as inovações do projeto estão a possibilidade de uso de título de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços e a adoção de regras mais flexíveis para convênios realizados com a União.
Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
Fonte: Senado.leg.br
