Oficinas simultâneas foram realizadas na manhã desta terça-feira, 26, no Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos. A oficina “Como fica a formação de preço de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra com a nova Reforma Tributária” foi ministrada pela contadora e advogada Flaviana Paim.
Em sua apresentação, foram discutidos os fundamentos jurídicos e pilares da Reforma; calendário de implementação da Reforma; redutor de alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para pessoas jurídicas de direito público interno; panorama do sistema tributário: antes e depois; créditos tributários no novo IVA; impacto direto e indireto na planilha de custos e formação de preços, e o reequilíbrio econômico-financeiro (LC 214/2025).
Em sua palestra, Flaviana Paim detalhou os pilares conceituais da Reforma. Cada um deles altera, de forma direta ou indireta, a forma como o preço de uma contratação pública é construído. São eles: Pilar 1 — Criação do Modelo IVA DUAL; Pilar 2 — Transparência e Fim do Efeito Cascata; Pilar 3 — Imposto Seletivo (IS); Pilar 4 — Princípio do Destino; Pilar 5 — Não Cumulatividade Plena; Pilar 6 — Governança e Harmonização; e Pilar 7 — Mecanismos de Justiça Social.
Vale ressaltar que a transição para o novo sistema tributário ocorre de forma gradual entre 2026 e 2033. Cada ano traz alíquotas e obrigações específicas. “Compreender essa linha do tempo é essencial para projetar preços de serviços continuados ao longo da execução contratual”, explica Paim.
Em 2027 e 2028 ocorre o início da Unificação Federal, com extinção do PIS e da Cofins e substituição pela CBS. No período de 2029 a 2032, haverá a transição dos Impostos Subnacionais, com redução gradual de ICMS e ISS, e elevação progressiva do IBS.
REDUTOR DE ALÍQUOTA CBS – Para mitigar o impacto da nova carga tributária sobre o orçamento público, a Reforma criou um redutor da alíquota da CBS aplicável às aquisições realizadas por entes da Administração Pública (União, estados, DF e municípios, autarquias e fundações públicas). Esse mecanismo é central para a formação de preços em licitações.
A palestrante traçou um panorama do sistema tributário: antes e depois. Segundo ela, para compreender o impacto da Reforma na formação de preços, é preciso comparar o sistema atual com o que entrará em vigor a partir de 2027. As mudanças não são apenas de alíquota: alteram a própria lógica de cálculo do preço.
Em relação ao impacto direto e indireto na planilha de custos, o ponto crítico da Reforma para quem atua em contratações públicas de serviços continuados está na construção da planilha de custos. A nova estrutura da planilha precisa refletir os efeitos da não cumulatividade plena e do redutor de compras governamentais.
Simultaneamente, foi realizada a oficina “Documentos essenciais na instrução do processo de contratação direta”, com a auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Karine Lílian.
