Documentos da licitação foram encaminhados para o Tribunal de Contas da União
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou deliberação ad referendum encaminhando ao Tribunal de Contas da União (TCU) os estudos e documentos jurídicos referentes ao projeto do túnel imerso de ligação entre os municípios de Santos-Guarujá, localizado em São Paulo. A modelagem envolve os serviços públicos de planejamento, construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do túnel. De acordo com o estudo, será feita uma parceria público-privada (PPP) com investimentos previstos de R$ 6 bilhões, além disso, 2 milhões de pessoas serão beneficiadas com o projeto. O diretor relator da deliberação, Alber Vasconcelos, determinou ainda que o Ministério de Portos e Aeroportos acrescente no Acordo de Cooperação Técnico (ACT), assinado em março de 2024, as responsabilidades de cada participante no projeto. Esse aditamento será feito dentro de 30 dias e a composição da comissão mista da licitação, constando a competência de cada órgão, será publicada no Diário Oficial da União. A deliberação também dispensa a realização de nova participação social para o projeto. Isso porque ao longo do ano de 2024 aconteceram três audiências públicas acerca da licitação. Duas foram realizadas em Santos – sendo uma dentro do Porto de Santos – e uma foi promovida no Guarujá. Acordo TécnicoEm março deste ano foi firmado um ACT para o projeto entre a ANTAQ, o MPor, o governo do Estado de São Paulo, a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). O acordo determina as responsabilidades desses órgãos no empreendimento. A ANTAQ compete ficar atenta aos impactos na operação do Porto de Santos desde a fase de planejamento até a execução da obra do túnel. Fonte: ANTAQ
