Aberta consulta pública sobre débitos administrativos na nova Lei de Licitações
Interessados têm até o dia 15 de junho para enviar contribuições à minuta da Instrução Normativa Com o objetivo de regulamentar a nova Lei de Licitações, o Ministério da Economia abriu consulta pública para que interessados no tema contribuam com a elaboração do texto de mais uma Instrução Normativa. Este novo normativo irá tratar sobre…