Com a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” vem a chance de combater a banalização de situações em pregões para contratação de serviços comuns de engenharia que, apesar de admitidos na jurisprudência e no artigo 1º do Decreto nº 10.024/2019, padecem de vícios como a ausência de planilhas de custos e formação de preços e…
A LAI é uma importante ferramenta de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a LAI, completou nove anos de vigência. A Lei promove o direito ao acesso à informação conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e regula os procedimentos a serem observados…
Evento será a distância e transmitido pelo canal do TCU no Youtube. Para participar, é necessário fazer inscrição A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) promovem nesta quinta-feira (20/05/21) o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrução (PNPC). Em evento on-line, o ministro da CGU, Wagner Rosário, e…
Novo módulo da plataforma automatiza a comprovação do andamento das obras feitas com transferências da União Os empresários que participam das licitações públicas feitas a partir de transferências da União serão beneficiados pela implantação de um novo módulo na Plataforma +Brasil, gerenciada pelo Ministério da Economia. A partir desta segunda-feira (17), o acompanhamento e a…
Período de participação acontece entre os dias 17 e 31 de maio de 2021 Com o objetivo de apresentar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República proposta de revisão do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo federal, a Comissão de…
Proposta é contratar um único fornecedor para prestar serviços como manutenção predial e de elevadores, sistema de climatização, brigada de incêndio, copa e limpeza, além de outros O Ministério da Economia (ME) realizará audiência pública no dia 1º de junho, às 10 horas, no seu canal no YouTube, para debater a contratação do primeiro projeto…
Está em vigor desde o último dia 27 de abril a Portaria AGU Nº 140, que altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014. A orientação trata dos aditivos aos contratos administrativos, notadamente dos seus limites, e disciplina a regra geral de que o limite legal de 25% para acréscimos ou…
Novas regras possibilitaram a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 no Ministério da Saúde Os primeiros normativos que seguem as regras trazidas pela Medida Provisória nº 1.042/2021 – que visa melhorar a alocação dos recursos existentes e reforçar os critérios técnicos para a ocupação de cargos públicos – já foram emitidos pelo governo…
Objetivo da série de consultas públicas é debater com empresários, pesquisadores e usuários do Comprasnet a regulamentação da nova Lei de Licitações Para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério da Economia (ME) abriu, nesta terça-feira (11/5), uma quarta consulta pública. Desta vez, o objetivo é debater com empresários, pesquisadores e…
Caso envolve pedido de indenização por cidadão norte-americano que foi extraditado para os Estados Unidos acusado de tráfico de drogas A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar o prosseguimento de uma ação movida contra o Brasil nos Estados Unidos que poderia gerar prejuízos de aproximadamente US$ 300 bilhões aos cofres públicos. O processo por danos…
