O advogado Ronny Charles abriu o ciclo de palestras da tarde desta quarta-feira falando sobre o papel do credenciamento nas licitações do século XXI. A palestra trouxe à tona os avanços da nova Lei de Licitações sobre o tema, além das potencialidades do credenciamento e o projeto Contrata + Brasil.
Durante a palestra, Ronny Charles explicou que o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação, em acordo com o art. 79 da Lei 14.133/21: paralela e não excludente (caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas); com seleção a critério de terceiros (caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação); e em mercados fluidos (caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação).
Contrata+Brasil – “Grande ferramenta e uma novidade, o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, é destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal em formato de comércio eletrônico” afirma Charles.
Vale lembrar que a Secretaria de Gestão disponibiliza o uso do Contrata+Brasil, por meio de termo de acesso, a órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos demais poderes da União, incluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aos serviços sociais autônomos e às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de convênio ou instrumentos congêneres.
O advogado explicitou também as funções e responsabilidades dos órgãos Central, Administrador e Comprador, sendo este último responsável por inserir suas demandas na plataforma, realizar pagamentos, manter atualizados os registros e aplicar sanções por infrações praticadas por fornecedores em relação às contratações firmadas através da Plataforma.
Reforma tributária – Seguindo a programação do evento, o advogado Marcos Nóbrega proferiu a palestra “Os impactos da reforma tributária nos contratos administrativos”, durante a qual apresentou os principais impactos da reforma tributária sobre o setor de infraestrutura; os aspectos gerais da nova tributação sobre o consumo; os impactos específicos do IBS/CBS nas relações contratuais; e o Equilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos administrativos de longo prazo.
Segundo ele, “a reforma tributária traz impactos de grandes proporções nos contratos, é um ‘meteoro’ que vai cair sobre eles, o que exigirá uma nova abordagem para o reequilíbrio de contratos administrativos de longo prazo”.
Para evitar prejuízos, de acordo com Nóbrega, as empresas devem realizar uma análise e revisão dos contratos existentes; planejar e realizar simulações de impacto; promover negociação e reequilíbrio contratual; implantar cláusulas de adaptação; resolver conflitos e realizar capacitação e treinamento.
O CON Brasil, que conta com o apoio da Brasinfra, Crea-GO, Detran-DF, Portal de Compras Públicas e Sinicesp, se encerra nesta quinta-feira, 22.
