Um dos temas de grande relevância no processo de contratação pública se refere ao exame da habilitação jurídica, social e econômico-financeira dos licitantes, que foi tema do painel apresentado pela contadora e advogada Flaviana Paim durante a manhã do terceiro dia do CON Brasil.
Durante sua apresentação, Paim colocou em discussão os limites da habilitação na Lei 14.133/21, na qual nem tudo pode ser exigido. “A habilitação tem limites para garantir a competitividade”, explica a palestrante. Entre esses limites estão os de qualificação técnica, de habilitação fiscal, social e trabalhista, e os limites de exigências para a habilitação econômico-financeira.
A advogada também abordou parâmetros importantes para exigências – como a motivação, a objetividade e transparência, e a razoabilidade –, a habilitação jurídica, a compatibilidade entre objeto da licitação e objetos sociais genéricos dos licitantes.
A habilitação jurídica, no âmbito da Lei 14.133/21, visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. Além disso, não há necessidade de que o documento constitutivo faça previsão que o licitante se dedique expressamente à atividade correspondente ao objeto do certame (princípio da proporcionalidade e competitividade). No entanto, deve guardar uma relação de pertinência com o objeto da licitação, não se admitindo ramos completamente impertinentes ou natureza jurídica incompatível.
A habilitação social, nos limites da nova Lei, também foi discutida durante o painel. Segundo a advogada, a Lei 14.133/21 determina que na fase de habilitação das licitações será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Por fim, Flaviana Paim explicou dois itens de grande relevância: a habilitação econômico-financeira e a exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos.
Mesa-redonda – o maior evento de licitações e contratos do país, o CON Brasil, conta com uma programação diversificada e com temas atuais e de grande relevância para o setor público, como a capacitação, o crescimento profissional e a segurança jurídica dos servidores que trabalham com compras governamentais, tema este discutido no final da manhã desta quarta-feira. O debate contou com a participação do procurador do estado do Paraná, Hamilton Bonatto, do advogado e engenheiro civil, Paulo Reis, do advogado Ronny Charles e do auditor do TCU, André Baeta.
