Especialistas discutem a implantação da nova Lei de Licitações nos estados e municípios

Profissionais de licitação e contratos discutiram na manhã deste segundo dia do CON Brasil a implantação da Lei nº 14.133/21 nos estados e municípios.

No painel, ministrado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Fabrício Motta, foi apresentado um panorama das administrações públicas, além das competências em licitações e contratos; normas específicas na Lei Nº 14.133/21; governança; planejamento; gestão de pessoas; profissionalização da gestão de pessoal; segregação de funções; atores no processo de contratação e licitação; vigência e regime de transição; desafios, dificuldades e oportunidades.

Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Administrativo, Fabrício Motta destaca que há desafios pela frente e muitas perguntas sobre a nova legislação, mas que o tempo se encarregará de apontar algumas soluções. O especialista também sugere “extrair dela [da nova Lei] todas as suas potencialidades”.

Durante sua apresentação, foram apontados alguns desafios em relação à gestão por competências e segregação de funções diante da realidade de muitos estados e municípios do país, como “o recrutamento e a seleção no setor público, que têm foco no cargo e não em competências; os cargos descritos de forma excessivamente ampla, fazendo com que as competências não sejam aproveitadas e delimitadas; a descrição legal dos cargos que limita a atuação dos servidores de acordo com suas competências; e os concursos que tendem a selecionar apenas conhecimentos”. Para os órgãos de controle, segundo ele, um dos desafios será interpretar a nova Lei olhando pelo retrovisor, com base na Lei 8.666/93.

Ao final da manhã, Fabrício Motta participou ainda de um talk show sobre as “Atribuições do agente de contratação e equipe de apoio”, com a participação do procurador do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, e do advogado da União, Ronny Charles.

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