O auditor do Tribunal de Contas da União, Rafael Jardim, proferiu palestra na tarde desta quarta-feira, 27 de setembro, sobre o uso do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras públicas e serviços de engenharia.
Ele deu início ao debate abordando a importância e os objetivos do processo licitatório, que implica em assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
O auditor apresentou algumas novidades trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos no que se refere ao Sistema de Registro de Preços, que classifica como procedimentos auxiliares o credenciamento; a pré-qualificação; o procedimento de manifestação de interesse; o sistema de registro de preços; e o registro cadastral.
Tais procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das licitações.
Rafael Jardim citou ainda os princípios do orçamento, como a especificidade (ligado a empresa, condições locais, como clima, relevo, vegetação, condições do solo, qualidade da mão de obra e facilidade de acesso a matérias-primas); a aproximação (previsões, pois todo orçamento é aproximado); a vinculação ao contrato (limitações aos horários de trabalho, necessidade de construção de instalações especiais para a fiscalização e disponibilidade de energia elétrica); e a temporalidade (o orçamento realizado tempos atrás não é válido para hoje, apesar da possibilidade do reajustamento, existem flutuações de preços dos insumos, alterações tributárias, evolução dos métodos construtivos, bem como diferentes cenários financeiros e gerenciais).
Talk show – Após a palestra, foi realizado o talk show “O Labirinto das Obras Públicas”, que discutiu a visão do gestor público, do empreiteiro e do controle para os principais problemas na execução das obras públicas, com a participação do auditor do TCU, André Baeta, do diretor de Infraestrutura Ferroviária do Dnit, José Eduardo Guidi, e do engenheiro e advogado Paulo Reis.
O diretor do Dnit iniciou o debate traçando um panorama das obras públicas paralisadas no país, comparando-as com as do setor privado, e o motivo de tais paralisações. “Enquanto no setor privado as paralisações por erros, falhas e omissões em projetos de engenharia correspondem a 25%, no setor público chegam a 29%”, explica Guidi.
Durante o debate, Reis citou um desafio – a dependência do repasse de recursos – para o cumprimento do cronograma de obras, especialmente nos municípios. “Como cobrar da construtora a execução da obra se muitas vezes o executivo municipal não recebe os recursos a que têm direito para efetuar o pagamento à empresa?”
Já André Baeta citou seis grandes vertentes de problemas no setor: o planejamento deficitário, a (in)exequibilidade das propostas, a seleção do construtor, a visão “perneta” da sustentabilidade, os aditivos e a desgovernança do processo de contratação pública.
