Nova lei de licitações: Texto e Contexto
Fernando Mânica Foi recentemente aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O novo diploma legal entrará em vigência quando de sua sanção pelo Presidente da República e, no prazo de dois anos, vai substituir definitivamente a conhecida Lei n. 8.666/93, bem como as leis do Pregão (10.520/02) e do…