Com a medida, União, estados e municípios poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023Atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº…
Operação Onipresente, com a Polícia Federal (PF), investiga contratos visando ao fornecimento de sistemas integrados de gestão pública para prefeituras A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (14/03), da Operação Onipresente. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é desarticular uma organização criminosa voltada à prática de fraudes…
Critério inovador está previsto na Nova Lei de Licitações, que passa a valer já em abril deste ano. Contribuições podem ser enviadas até o dia 16 de março O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública para a discussão em torno da Instrução Normativa (IN) que vai regulamentar o…
Certame que escolheu prestadora do serviço era questionado por empresa desclassificada A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a derrubada de medida liminar que poderia resultar na interrupção dos serviços de vigilância e comprometer a segurança de alunos e funcionários nas sedes da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), no estado do Pará.…
Foi publicada nesta segunda-feira, 03, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 73, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Vale lembrar que a norma…
Estrutura é uma das obras acessórias da transposição do Rio São Francisco e poderá beneficiar até 4,7 milhões de pessoas Brasília (DF) – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou o edital de licitação para serviços de execução e acompanhamento de medidas, planos e programas ambientais definidos no Projeto Básico Ambiental (PBA) do Ramal do…
A Medida Provisória nº 1.026/2021 contém regras excepcionais de contratação para a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19. Fique atento às disposições…
Hamilton Bonatto1 Acaba de ser aprovado o Projeto de lei 4354, de 2020 que, entre outras providências, “[e]stabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tenho acompanhado as críticas de grandes juristas, de gente que tem me…
A Lei Federal nº14.065/2020 inovou no mundo jurídico e das contratações públicas, uma vez que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto…
Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou hoje (24) decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras…
