Projeto permite resolução mais célere para causas repetitivas
A Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) lançou no primeiro semestre de 2023 quatro novos Planos Nacionais de Negociação com o objetivo de facilitar a conciliação em causas repetitivas em que a União figura como parte. A unidade da AGU celebrou no período 25 mil acordos, que possibilitaram uma economia de mais de R$43 bilhões aos cofres públicos.
Os Planos Nacionais de Negociação são orientações que norteiam as propostas de acordos em temas específicos selecionados previamente pelas coordenações de Negociação, unidades da AGU que atuam exclusivamente em atividades conciliatórias com o objetivo de prevenir ou encerrar litígios (judiciais ou extrajudiciais).
A procuradoria mantém atualmente 27 Planos Nacionais de Negociação, incluindo os quatro novos que passaram a funcionar em 2023. Em fevereiro, foi aprovado o PNN nº 24, que fixou diretrizes para as negociações no âmbito de processos que tratam do pagamento de prestações vencidas relativas ao reajuste dos proventos de juízes classistas e de seus pensionistas a partir da EC nº 41/2003.
Em junho, foram lançados outros três planos novos. O PNN nº 25 trata das negociações envolvendo processos que discutem o direito à complementação de aposentadoria ou de pensão de ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ou adequação do benefício de complementação de pensão.
Já o PNN nº26 contempla processos nos quais se discute o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) sobre o vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais.
Por fim, o plano nº 27 tem como objeto cumprimentos de sentença dos títulos judiciais formados a partir de dois mandados de segurança coletivos em que foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), prevista na Lei nº 11.134/05, aos policiais militares ativos, inativos e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal.
Segundo a coordenadora-geral de Negociação da AGU, Ana Carolina Godinho Camilo, os planos facilitam e agilizam a resolução de casos, beneficiando, assim, tanto a União quanto as partes, além de gerar economia aos cofres públicos. “É importante aumentarmos o número de planos, pois assim aquela matéria passa a ser tratada dentro da negociação e não mais pela coordenação que atua na lide. Então, toda vez que chega um processo sobre aquele tema, ele deve ser encaminhado para a Coordenação de Negociação. Além disso, o plano facilita a atuação, já que todos os parâmetros do acordo estão prontos”, pontua.
A procuradoria
A PNNE foi criada em 2023, por meio do Decreto nº 11.328/2023, e tem como atribuição planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União nas negociações para pagamentos de débitos da União, além de analisar eventuais propostas de acordos com essa finalidade. O novo órgão sucedeu a Coordenação-Geral de Negociação da PGU. “A criação da Procuradoria Nacional da União de Negociação é um reconhecimento da relevância dos acordos para a redução de litígios. A autocomposição não só extingue processos como ainda produz resultados pacificadores com economicidade pra União”, conclui Ana Carolina Godinho Camilo.
Fonte: AGU
