Presidente edita decreto que aprova novo regulamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
O presidente da República editou ato que aprova novo regulamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com revogação do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso –…