TCE-PR esclarece possibilidade e requisitos para licitação compartilhada de consórcio
O Plano de Contratação Anual elaborado por consórcio público deve contemplar a previsão da possibilidade de realização de licitações compartilhadas. Eventuais licitações que não estejam contempladas nesse plano devem ser objeto de específica e detalhada motivação, apta a justificar a excepcionalidade da contratação em face do planejamento da entidade. Nos termos da Lei nº 11.107/05,…