Justiça Federal entendeu que contrato com concessionária do aeroporto de Confins (MG) impõe via da arbitragem A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve da Justiça Federal decisão que reconhece a obrigatoriedade de submeter a um árbitro de emergência controvérsia patrimonial entre a concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, em Minas Gerais, e a União. É a…
O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do mês passado, no…
Uma nova era para as contratações públicas está por iniciar. No dia 30 de dezembro deste ano, a nova Lei de Licitações (14.133/21) passará a ser de utilização obrigatória pelos órgãos e entes públicos. Considerada uma lei complexa e exigente, sua aplicação prática será um desafio, principalmente para os gestores dos pequenos municípios, que são…
Modelos de termos de referência utilizados em contratações também foram atualizados A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta sexta-feira (22/12) para os gestores públicos de todo o país cinco novos modelos de licitações e contratos: 1) Um modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual;…
Operação Creta combate desvio de recursos, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a execução de obras custeadas com recursos federais A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (19/12), da Operação Creta. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é aprofundar investigação relativa a crimes de fraudes a licitações,…
Médicos estrangeiros também poderão ser contratados sem licitação nessas ocasiões; projeto de lei segue em análise na Câmara A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a dispensa de licitação em períodos de pandemias ou epidemias para compras governamentais feitas para ampliar a prestação de serviços médicos em locais…
Entendimento aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deverá ser observado por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal Autores de infrações ambientais especialmente graves podem ser considerados inidôneos e impedidos de licitar ou contratar com a administração pública. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou Nota Técnica no dia 14/12 apoiando o Projeto de Lei 3.954/23, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP/MS), que altera pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Aprovado pelo Congresso, o PL aguarda a sanção da Presidência da República. Na nota, a CNI reforça…
Operação Creta combate desvio de recursos, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a execução de obras custeadas com recursos federais A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (19/12), da Operação Creta. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é aprofundar investigação relativa a crimes de fraudes a licitações,…
O TCU analisa projetos-pilotos para implementar avaliação preditiva de risco em transferências voluntárias federais para obras públicas em todo o Brasil O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, Relatório de Levantamento com o objetivo de dar cumprimento a uma orientação do Fiscobras 2022, no sentido de…
