Notícias

Projeto de Lei do Governo prevê dolo ou culpa para agentes públicos submetidos a processo administrativo

O  Governo Federal encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional que altera o art. 124 da Lei 8.112, de 1990, e inclui a necessidade expressa de identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente público submetido a processo administrativo. A mudança visa aprimorar os critérios para a caracterização do cometimento de ilícito de…

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STF invalida norma de RR que atribuía competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que atribuía à Assembleia Legislativa competência para julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de…

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Governo lança Plano Anticorrupção

Com ações de curto e médio prazo a serem implementadas de 2020 a 2025, foi lançado, nesta quarta-feira (9), pelo Governo Federal, o Plano Anticorrupção. O documento traz medidas para aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização relacionados a esse crime e busca avançar no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção. O lançamento…

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Carta Brasileira para Cidades Inteligentes norteará soluções tecnológicas em todo o Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou, nesta terça-feira (8), a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O anúncio foi feito pelo ministro Rogério Marinho durante a Smart City Session 2020, evento global inteiramente on-line destinado a discutir as tendências sobre cidades inteligentes. “As cidades precisam se apropriar de novas tecnologias, e a Carta vem para…

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Em parceria público-privada, Governo inaugura terminal ferroviário de cargas

O Ministério da Infraestrutura inaugurou, nesta sexta-feira (4), terminal ferroviário de cargas da empresa de combustíveis Petronac, localizado em Porto Nacional (TO). Com mais de seis hectares, a área pertence à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e foi concedida à empresa mediante pagamento de outorga à União. O terminal ocupa parte do pátio que…

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Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por manter servidores contratados sem concurso

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao desprover o recurso especial, o colegiado entendeu que o…

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