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Projeto do governo fixa necessidade de dolo ou culpa em processo administrativo contra servidor

Segundo Executivo, o objetivo é evitar punições e afastamentos ilegítimos de agentes públicos O Projeto de Lei 5467/20, do Poder Executivo, estabelece a necessidade expressa de identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente público submetido a processo administrativo. “Busca-se, com isso, evitar punições e afastamentos ilegítimos de servidores públicos que, embora desempenhando…

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Presidente edita MP para acelerar o processo de vacinação contra a Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória (MP) que possibilita a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, além de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19. O documento também trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a doença.  A Medida Provisória possibilitará que…

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Amazônia, mudanças climáticas e controle de dados na internet foram temas de audiências públicas em 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no ano passado, três audiências públicas para debater com especialistas, acadêmicos, instituições governamentais e representantes da sociedade civil temas importantes que são objeto de processos em tramitação na Corte. A composição de fundos financeiros para a preservação da Amazônia e o controle das mudanças climáticas, além da discussão sobre…

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STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ele 15% dos recursos oriundos da repartição tributária destinados aos municípios. Em sessão virtual finalizada no dia 18/12, os ministros julgaram…

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Plataforma +Brasil ganha nova modalidade

Em 2021, a Plataforma +Brasil incorporou uma nova modalidade de transferências da União: o Termo de Compromisso. A inclusão do módulo dobrará o volume de recursos que passam pelo sistema, elevando o valor operacionalizado na plataforma dos atuais R$ 12,5 bilhões/ano para aproximadamente R$ 24,2 bilhões/ano. Outra vantagem da internalização dos termos de compromisso é…

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