O Ministério da Infraestrutura arrecadou mais de R$ 87 milhões em outorgas com o leilão dos quatro terminais portuários localizados em Alagoas, Bahia e Paraná, que atrairão mais de R$ 400 milhões em investimentos. Os vencedores do leilão foram Timac Agro Indústria (MAC10), CS Brasil Transportes (ATU12 e ATU18) e Ascensus Gestão e Participações (PAR12).…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa. A decisão teve origem em…
A decisão permite a imunização da população com as vacinas disponíveis, caso a agência não cumpra o plano apresentado pela União. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares,…
“Que leilão, meus amigos!”, exultou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, diante dos resultados no Leilão de Transmissão nº 1/2020, promovido pela autarquia nesta quinta-feira (17) na sede da B3, em São Paulo. Maior certame de 2020 no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal, ele…
O edital de concessão para exploração e desenvolvimento da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL 1), entre as cidades de Ilhéus e Caetité, na Bahia, foi aprovado, nessa terça-feira (15), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com a publicação, a expectativa é que o leilão da ferrovia ocorra em abril de 2021, na B3, em…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, levantamento com o objetivo de conhecer a macroestrutura de governança e gestão de segurança da informação e de segurança cibernética na Administração Pública Federal (APF), incluindo aspectos referentes a legislação, políticas, normativos, atores, papéis e responsabilidades atinentes a essas…
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, relatório de acompanhamento dos estudos para a concessão da BR-163/MT/PA e BR-230/PA. O segmento em estudo possui extensão total de 970,2 km, indo do entroncamento da BR-163 com a rodovia MT-220, em Sinop (MT), ao acesso do Porto de Miritituba/PA,…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Na sessão virtual finalizada no dia 4/12, os ministros julgaram improcedente o pedido da Procuradoria-Geral da…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000 que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados de empresas estatais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5417 foi julgada improcedente pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 4/12. O colegiado seguiu o voto da…
