O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o processo de desestatização de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O TCU analisou, na última semana (11), os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I, entre Caetité (BA) e…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis estaduais que traziam regulamentações para o setor de telefonia móvel e fixa. Na sessão virtual finalizada em 20/11, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6326 e 6064, relatadas pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, ajuizadas, respectivamente, contra leis…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o…
O Ministério das Comunicações comemorou os 20 anos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) com um aumento de 390% em relação à média anual entre 2001 e 2018. O montante de R$ 409 milhões representa o maior repasse de recursos desde a criação do fundo. Os investimentos permitirão o desenvolvimento e a…
Simplificar as normas e o processo de registro e legalização de empresas no Brasil. Mais um passo foi dado nesse sentido, com a publicação, nesta semana, de resolução que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. “Esse artigo 5º da Lei nº 11.598 diz que para você melhorar o processo de…
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações lançou, nesta terça-feira (24), chamada pública de R$ 5 milhões para apoiar a inserção de pesquisadores em empresas vinculadas às melhores incubadoras do país. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores (PNI) e é promovida pela pasta e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão da 16º Vara Federal do Distrito Federal que vinha impedindo o poder público de registrar o parcelamento de uma área destinada a famílias de baixa renda beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida. A questão diz respeito à…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e vedava a incidência de juros e multa durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última semana mais duas leis com abertura de créditos orçamentários adicionais. Juntas, a Lei nº 14.102 e a Lei nº 14.103, que eram Projetos de Lei do Congresso (PLN) de 2020, somam cerca R$ 4,1 bilhões. As matérias haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional na forma de substitutivos a Projetos…
O Projeto de Lei 2755/20 determina que a pavimentação de vias urbanas deverá ser precedida da implantação de redes de drenagem de águas pluviais e de calçadas, quando for tecnicamente viável. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta também estabelece que a construção do sistema de…
