Foi adiada, mais uma vez, a votação do projeto que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O PL 3.819/2020 estava previsto para ser votado há duas semanas, mas foi retirado de pauta por falta de acordo. A matéria voltou à pauta na sessão remota desta quarta-feira (18)…
Os cidadãos interessados em acompanhar a gestão pública federal passaram a ter à disposição uma ferramenta para cruzar dados e produzir indicadores próprios de monitoramento. A partir de hoje (19), o painel Raio X da Administração Pública Federal oferece a possibilidade de baixar as estatísticas e arquivos de formato aberto. Com base nesses arquivos, pesquisadores, especialistas e cidadãos comuns…
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lançou o Termo de Referência (TR) padrão para Complexos de Energia Eólica Offshore (marítimos). O TR será fornecido pelo Ibama para o empreendedor trazendo o que deverá apresentar no estudo de impacto ambiental para atestar a viabilidade desse tipo de empreendimento de energia…
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.085, que dá início ao cumprimento do acordo para a compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda este ano. A nova lei está publicada…
O Diário Oficial da União desta segunda, 16/11, traz o Decreto (10.543/20) que regulamenta o uso das assinaturas digitais no governo federal, especificando o tipo de ato a exigir cada um dos três níveis – simples, avançada e qualificada. Com ele, começa a contar o prazo para que os sistemas de TI dos órgãos federais…
Segundo o ministro Edson Fachin, estados e municípios não podem ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento…
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o ataque no sistema de votação não interferiu em nada na eleição. Segundo o ministro, o acontecimento foi um episódio especifico, que aconteceu às 10h41 deste domingo (15). Barroso garantiu que a tentativa de invasão foi bloqueada a tempo, sem conseguir entrar…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu o pedido do Município de São José dos Campos (SP) de suspensão de decisão que determinou o fornecimento de informações e documentos relativos ao combate à pandemia da Covid-19 pelo Executivo local a uma vereadora da cidade. A parlamentar impetrou mandado de segurança com…
Foi sancionada a lei que libera mais de R$ 6,1 bilhões para investimentos em obras de infraestrutura no país (Lei 14.077, de 2020), dinheiro proveniente de transferências de recursos entre ministérios e do superavit financeiro do ano passado. Do Ministério da Educação foram retirados R$ 1,4 bilhão. O pacote injeta recursos principalmente no Ministério do…
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorizou a abertura da Audiência Pública nº 5/2020, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece diretrizes para o encerramento e relicitação dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas sob gestão da Agência. O período de contribuição será de…
