O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta sexta-feira (23) o pedido do município de Rondonópolis (MT) para suspender decisão judicial que o impede de utilizar com outras finalidades os recursos federais destinados ao combate à Covid-19. De acordo com o ministro, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato…
O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou auditoria sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O trabalho envolveu municípios de doze estados: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas…
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, fiscalização de orientação centralizada para verificar a adequação das empresas estatais federais quanto ao cumprimento dos termos da Lei 13.303/2016, a Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE). O objeto da auditoria do TCU foram os atos de gestão praticados por estatais…
Um total de 423 mil habitantes do município de Cariacica e de bairros da cidade de Viana, na região metropolitana de Vitória (ES), vão ser beneficiados com ampliação do serviço de esgotamento sanitário. O serviço será prestado pela empresa vencedora do leilão ocorrido nesta terça-feira (20), na Bolsa de Valores B3, em São Paulo. Esse…
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas…
As auditorias coordenadas revelam grande potencial de sinergia quanto à criação de capacidades, troca de informações e adoção de abordagem sistêmica na fiscalização sobre um tema de interesse recíproco. Nesse contexto, o tribunal publicou o documento técnico “Orientações Sobre Auditorias Coordenadas”, aprovado pela Portaria Segecex 19/2019, que segue as diretrizes do GUID 9000 – Cooperative Audits between SAIs,…
O Projeto de Lei 4679/20 determina que os consórcios públicos de direito privado integrarão a administração pública indireta dos entes da federação consorciados (União, estados ou municípios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e outros 10 parlamentares, e altera a Lei de Consórcios Públicos. Hoje…
O portal único do Governo Federal, o gov.br, atingiu a marca de mil serviços públicos ofertados à população de forma digital em menos de dois anos. A meta estava prevista para o fim de 2020. São serviços que antes eram acessíveis em canal presencial, o cidadão tinha que se deslocar, pegar um transporte, ficar na…
As empresas estrangeiras interessadas em participar dos processos de licitação pública, dispensa e inexigibilidade no Brasil já podem se cadastrar, de forma simples e ágil, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do governo federal. A Instrução Normativa n° 10, de 2020 entrou em vigor na última quinta-feira (1°/10). A partir de agora, só…
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe). No mérito, o TCU…
