A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento de dois recursos, classificados em direito administrativo, no assunto licitação e contrato. O REsp 1.840.113 e o REsp 1.840.154 tratam da impossibilidade de os editais de…
Criado pela minirreforma eleitoral de 2017, o financiamento coletivo está sendo usado pela primeira vez oficialmente em uma campanha de eleições municipais. Desde 15 de maio, os candidatos a prefeito e vereador puderam arrecadar recursos por meio das chamadas “vaquinhas” ou “crowdfunding eleitoral”. Essa modalidade funciona por meio da internet e aplicativos eletrônicos controlados por…
A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD foi promulgada em 14 de agosto…
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou mais de R$ 3,3 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico em sete estados brasileiros. Os empreendimentos estão localizados em Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Foram contempladas iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de saneamento integrado. “O…
O Ministério da Economia credenciou 11 instituições financeiras para participarem do AntecipaGov.br, o programa de antecipação de recebíveis do governo federal. Com a medida, os fornecedores do governo federal poderão utilizar seus contratos com a administração pública como garantia para pedir empréstimos ou financiamentos. De acordo com as regras, será possível solicitar a antecipação de…
O Projeto de Lei 1883/20 estabelece critérios sustentáveis para guiar a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras pela administração pública federal. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o poder público deverá considerar fatores sustentáveis desde o planejamento de processos licitatórios até a execução dos contratos. O deputado Ricardo…
As empresas interessadas em oferecer licenças de uso de softwares de virtualização de servidores já podem enviar suas propostas para o Ministério da Economia (ME). O órgão divulgou, nesta terça-feira (10/11), no Diário Oficial da União (DOU), o pregão eletrônico nº 15/2020 para a contratação de fornecedor que atenderá 55 unidades de compras do governo federal. A…
Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração do candidato…
Desde sexta-feira (6/11), as empresas interessadas em fornecer estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores podem enviar propostas para participar da licitação. Os pregões eletrônicos serão realizados no dia 20 de novembro e esta será a maior compra centralizada que o Ministério da Economia (ME) já realizou. A licitação prevê a compra de…
COMUNICADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o trabalho de restabelecimento dos sistemas de informática do tribunal está em ritmo acelerado. A partir desta segunda-feira (9), de forma gradual, os principais sistemas do Tribunal voltam a operar, iniciando-se pelo Sistema Justiça – sistema de acesso a processos eletrônicos que tramitam na Corte. Alguns…
